Data: 24/02/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01352/2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.325, de 17 de setembro de 2021, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, incisos II e IV, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.451.0015.1301 - RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS/PAVIMENTAÇÃO/LAMA ASFALTICA/MICRO REVESTIMENTO

4.4.90.51.00.00 - 17010000000 - Obras e Instalações R$ 1.000.000,00

(um milhão de reais)

T O T A L R$ 1.000.000,00

Parágrafo Único. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 1º. correrão a conta da seguinte fonte de recursos 17010000000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Art. 2º - Os créditos autorizados serão abertos por conta do provável de excesso de arrecadação da receita de Operação de Crédito, considerando a tendência do exercício financeiro, em conformidade com o crédito aprovado para financiamento pelo Banco do Brasil do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Lei de Autorização e Contratação de Operação de Crédito Nº 1.324, de 17 de Setembro de 2021, segundo a classificação e fonte a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR	VALOR R$
2422540100 - Tranferências de Convênios do Estado Destinado a Programa de Infraestrutura de Transporte - Principal
2422540102- Conv. 0079/2021/SINFRA - Microrrevestimento	1.701.0000000	R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)

TOTAL R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)

Art. 3º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decretos no padrão do PLANO DE AÇÃO apresentado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta Lei Municipal 1334/2021 – LOA 2022, conforme forem sendo efetivadas as entradas de recursos para execuçao deste projeto.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento