1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 002/2021 ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 062/2019, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA JEAN P. CARDOSO - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa JEAN P. CARDOSO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.713.353/0001-22, sediada na Rua Faustino Pereira da Silva, S/nº, Centro, Canabrava do Norte/MT, CEP: 78.658-000, neste ato representado pelo seu procurador o Senhor Gilberto Alves Barreto, brasileiro, Motorista, portadora do RG nº 992919 SSP/MT e do CPF nº 615.448.091-15, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00049714/2019 realizado na modalidade de Pregão Presencial n.º 062/2019, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de fonte para o empenho das despesas relativas ao Contrato N° 002/2021, tendo como objeto “contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar, para o Município de Canabrava do Norte/MT”. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação orçamentária descrita na Cláusula Terceira (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, possa utilizar dotação específica para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Terceira (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade Administrativa: 005 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2154 – Transporte Escolar para Todos;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 139;

Fonte de Recurso: 1.7.59.000701 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – Aplicação em Transporte Escolar;

Passando a correr a seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade Administrativa: 005 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2154 – Transporte Escolar para Todos;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 139;

Fonte de Recurso: 1.5.00.100100 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento;

Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 09 de março de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE