“Altera a redação da Lei Municipal n. 169, de 20 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT e, dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista d’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 44 da Lei Municipal n. 169, de 20 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. (...)

I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos;

II - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,52% (quinze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso custeio da taxa de administração;

b) 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial, em alíquota constante no período de 35 (trinta e cinco) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizada em ABRIL/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto as alterações do art. 44 da Lei Municipal n. 169, de 20 de dezembro de 2004.

Gabinete da Prefeita do Município de Conquista D’Oeste/MT, 30 de maio de 2022.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

PREFEITA MUNICIPAL