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Pref. Alto Paraguai

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2012, 2013 e 2014., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2012; 2013 e 2014 ., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:

EXERCICIO DE 01/01/2012 a 31/12/2012

01 – Nota de Empenho nr. 413/2012, emitido em 09/02/2012, Em favor de HORA H ARTIGO VESTUARIO LTDA-ME, no valor de R$ 210,00;

02 – Nota de Empenho nr.799/2012, emitido em 09/03/2012, Em favor de UNIMAGEM UNIDADE DE DIAGNOSTICOSA POR IMAGEM, no valor de R$ 460,00;

03 – Nota de Empenho nr. 1520/2012, emitido em 09/05/2012, Em favor de MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA – ME, no valor de R$ 105,00;

04 – Nota de Empenho nr. 1539/2012, emitido em 10/05/2012, Em favor de WIMAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, no valor de R$ 19,69;

05 – Nota de Empenho nr. 1606/2012, emitido em 14/05/2012, Em favor de JAIME ANTONIO SGANZERLA, no valor de R$ 108,00;

06 – Nota de Empenho nr. 1625/2012, emitido em 16/05/2012. Em favor de MARCIA CECILIA DE MATOS GALVAO-ME, no valor de R$ 110,00;

07 – Nota de Empenho nr. 1709/2012, emitido em 25/05/2012, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 60,65;

08 – Nota de Empenho nr. 1812/2012, emitido em 06/06/2012, Em favor de LUZIA DE FATIMA FONTANA – ELETRICA, no valor de R$ 135,00;

09 – Nota de Empenho nr. 1813/2012, emitido em 06/06/2012, Em favor de LUZIA DE FATIMA FONTANA – ELETRICA, no valor de R$ 80,00;

10 – Nota de Empenho nr. 1814/2012, emitido em 06/06/2012, Em favor de GILSON LUIZ NEFF HANSER, no valor de R$ 280,00;

11 – Nota de Empenho nr. 1820/2012, emitido em 08/06/2012, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 61,33;

12 – Nota de Empenho nr. 1832/2012, emitido em 08/06/2012, Em favor de C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, no valor de R$ 123,30;

13 – Nota de Empenho nr. 2047/2012, emitido em 28/06/2012, Em favor de APROCAMPO MAQ AGRICOLAS E REP COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 388,27;

14 – Nota de Empenho nr. 2100/2012, emitido em 02/07/2012, Em favor de SANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 150,00;

15 – Nota de Empenho nr. 2129/2012, emitido em 06/07/2012, Em favor de CLINICA DE ORTOPEDIA MATO GROSSO LTDA EPP, no valor de R$ 180,00;

16 – Nota de Empenho nr. 2892/2012, emitido em 28/09/2012, Em favor de GEOVANI LUIS MARCATO, no valor de R$ 625,00;

17 – Nota de Empenho nr. 2993/2012, emitido em 08/10/2012, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 13,71;

18 – Nota de Empenho nr. 3072/2012, emitido em 17/10/2012, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 1.322,73;

19 – Nota de Empenho nr. 3105/2012, emitido em 24/10/2012, Em favor de AGNALDO F. CAMPOS, no valor de R$ 150,00;

20 – Nota de Empenho nr. 3122/2012, emitido em 25/10/2012, Em favor de LUIS PAIXAO DOS SANTOS –EPP, no valor de R$ 28,00;

21 – Nota de Empenho nr. 3164/2012, emitido em 29/10/2012, Em favor de J. P. S. VELASCO – ME, no valor de 380,00;

22 – Nota de Empenho nr. 3363/2012, emitido em 14/11/2012, Em favor de R SOARES BETTIN-ME, no valor de R$ 1.075,00;

23 – Nota de Empenho nr. 3562/2012, emitido em 07/12/2012, Em favor de WALDEBRANDE MACEDO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 622,00;

TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2012 R$ 6.687,68 (Seis mil, Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos).

EXERCICIO DE 01/01/2013 a 31/12/2013

01 – Nota de Empenho nr. 370/2013, emitido em 04/02/2013, Em favor de CELIENE MARIA RODRIGUES – ME, no valor de R$ 142,00;

02 – Nota de Empenho nr. 667/2013, emitido em 28/02/2013, Em favor de MATEUS & COSTA MATEUS LTDA ME, no valor de R$ 60,00;

03 – Nota de Empenho nr. 799/2013, emitido em 11/03/2013, Em favor de MARIA ANGELICA GOMES CARDOSO, no valor de R$ 120,00;

04 – Nota de Empenho nr. 907/2013, emitido em 21/03/2013, Em favor de NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, no valor de R$ 660,00;

05 – Nota de Empenho nr. 985/2013, emitido em 25/03/2013, Em favor de NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, no valor de R$ 330,00;

06 – Nota de Empenho nr. 1009/2013, emitido em 27/03/2013, Em favor de BRITO JUNIOR E SANTOS BRITO LTDA, no valor de R$ 134,00;

07 – Nota de Empenho nr. 1012/2013, emitido em 27/03/2013, Em favor de AUTO ELETRICA E TRANSPORTES AVENIDA EIRELI – ME, no valor de R$ 220,00;

08 – Nota de Empenho nr. 1013/2013, emitido em 27/03/2013, Em favor de AUTO ELETRICA E TRANSPORTES AVENIDA EIRELI – ME, no valor de R$ 60,00;

09 – Nota de Empenho nr. 1086/2013, emitido em 01/04/2013, Em favor de PAULENES CARDOSO DA SILVA, no valor de R$ 66,95;

10 – Nota de Empenho nr. 1101/2013, emitido em 01/04/2013, Em favor de LUIS PAIXAO DOS SANTOS –EPP, no valor de R$ 900,00;

11 – Nota de Empenho nr. 1144/2013, emitido em 04/04/2013, Em favor de TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.702,44;

12 – Nota de Empenho nr. 1275/2013, emitido em 12/04/2013, Em favor de NILSON GREI BORGES BORGATO ME, no valor de R$ 2.512,50;

13 – Nota de Empenho nr. 1304/2013, emitido em 16/04/2013, Em favor de JOELSON EVARISTO ROCHA ME, no valor de R$ 480,00;

14 – Nota de Empenho nr. 1330/2013, emitido em 17/04/2013, Em favor de CONS. INTERM. DESENV. ECON. E SOC. A. RIO PARAGUAI, no valor de R$ 1.928,06;

15 – Nota de Empenho nr. 1369/2013, emitido em 19/04/2013, Em favor de JOELSON EVARISTO ROCHA ME, no valor de R$ 110,00;

16 – Nota de Empenho nr. 1923/2013, emitido em 29/05/2013, Em favor de ENEDINO MAURO DE ARAUJO, no valor de R$ 1.356,00;

17 – Nota de Empenho nr. 2260/2013, emitido em 20/06/2013, Em favor de CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO, no valor de R$ 1.117,78;

18 – Nota de Empenho nr. 2292/2013, emitido em 24/06/2013, Em favor de A M CLINICA MEDICA LTDA, no valor de R$ 10,00;

19 – Nota de Empenho nr. 2643/2013, emitido em 10/07/2013, Em favor de DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA AS, no valor de R$ 9.125,00;

20 – Nota de Empenho nr. 3246/2013, emitido em 27/08/2013, Em favor de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO FILHO, no valor de R$ 432,48;

21 – Nota de Empenho nr. 3759/2013, emitido em 20/09/2013, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 678,00;

22 – Nota de Empenho nr. 4235/2013, emitido em 25/10/2013, Em favor de BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no valor de R$ 1,00;

23 – Nota de Empenho nr. 4318/2013, emitido em 30/10/2013, Em favor de HORA H ARTIGO VESTUARIO LTDA-ME, no valor de R$ 530,00;

24 – Nota de Empenho nr. 4466/2013, emitido em 08/11/2013, Em favor de GREAR INFORMATICA ME., no valor de R$ 330,00;

25 – Nota de Empenho nr. 4467/2013, emitido em 08/11/2013, Em favor de GREAR INFORMATICA ME., no valor de R$ 3,00;

26 – Nota de Empenho nr. 4468/2013, emitido em 08/11/2013, Em favor de GREAR INFORMATICA ME., no valor de R$ 163,00;

27 – Nota de Empenho nr. 4470/2013, emitido em 08/11/2013, Em favor de GREAR INFORMATICA ME., no valor de R$ 100,00;

28 – Nota de Empenho nr. 4471/2013, emitido em 08/11/2013, Em favor de GREAR INFORMATICA ME., no valor de 70,00;

29 – Nota de Empenho nr. 4504/2013, emitido em 12/11/2013, Em favor de TONELLO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no valor de R$ 45,71;

30 – Nota de Empenho nr. 4653/2013, emitido em 29/11/2013, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 1.253,69;

31 – Nota de Empenho nr. 4747/2013, emitido em 03/12/2013, Em favor de MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA, no valor de R$ 10,00;

32 – Nota de Empenho nr. 5040/2013, emitido em 23/12/2013, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 150,00;

33 – Nota de Empenho nr. 5041/2013, emitido em 23/12/2013, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 22,60.

EXERCICIO DE 01/01/2014 a 31/12/2014

01 – Nota de Empenho nr. 408/2014, emitido em 20/02/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL LTDA, no valor de R$ 560,00;

02 – Nota de Empenho nr. 724/2014, emitido em 17/03/2014, Em favor de LUZIA DE FATIMA FONTANA – ELETRICA, no valor de R$ 785,00;

03 – Nota de Empenho nr. 1513/2014, emitido em 26/05/2014, Em favor de LADAIR CASANOVA CAVILHA, no valor de R$ 1.100,00;

04 – Nota de Empenho nr. 1885/2014, emitido em 30/06/2014, Em favor de BCF FERREIRA – INFORMÁTICA, no valor de R$ 320,00;

05 – Nota de Empenho nr. 1889/2014, emitido em 01/07/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL LTDA, no valor de R$ 850,00;

06 – Nota de Empenho nr. 1970/2014, emitido em 09/07/2014, Em favor de JOSE SANTOS DE ALMEIDA, no valor de R$ 1.800,00;

07 – Nota de Empenho nr. 1989/2014, emitido em 14/07/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL LTDA, no valor de R$ 80,00;

08 – Nota de Empenho nr. 2201/2014, emitido em 01/08/2014, Em favor de DOURACAP LTDA, no valor de R$ 148,00;

09 – Nota de Empenho nr. 2213/2014, emitido em 01/08/2014, Em favor de ELOY LUCY DE PROENCA, no valor de R$ 400,00;

10 – Nota de Empenho nr. 2223/2014, emitido em 04/08/2014, Em favor de POSTO DE MOLAS DIAMANTINO LTDA., no valor de R$ 405,00;

11 – Nota de Empenho nr. 2265/2014, emitido em 05/08/2014, Em favor de FRANQUESON JOSE MAGALHAES, no valor de R$ 800,00;

12 – Nota de Empenho nr. 2280/2014, emitido em 05/08/2014, Em favor de FRANQUESON JOSE MAGALHAES, no valor de R$ 1.498,75;

13 – Nota de Empenho nr. 2287/2014, emitido em 07/08/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL LTDA, no valor de R$ 428,00;

14 – Nota de Empenho nr. 2288/2014, emitido em 07/08/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL LTDA, no valor de R$ 200,00;

15 – Nota de Empenho nr. 2312/2014, emitido em 08/08/2014, Em favor de TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 20.000,00;

16 – Nota de Empenho nr. 2313/2014, emitido em 08/08/2014, Em favor TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 26.792,88;

17 – Nota de Empenho nr. 2370/2014, emitido em 14/08/2014, Em favor de RAQUEL PEREIRA VIEIRA, no valor de R$ 50,00;

19 – Nota de Empenho nr. 2451/2014, emitido em 25/08/2014, Em favor de LAUREN IZABEL MEDEIROS COUTO, no v8lor de R$ 640,00;

19 – Nota de Empenho nr. 2476/2014, emitido em 26/08/2014, Em favor de JACIGRAN INDUSTRIA GRAFICA E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 2.080,00;

20 – Nota de Empenho nr. 2509/2014, emitido em 28/08/2014, Em favor de VALTER ASCOURT MACHADO, no valor de R$ 376,42;

21 – Nota de Empenho nr. 2647/2014, emitido em 10/09/2014, Em favor de DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME, no valor de R$ 58,00;

22 – Nota de Empenho nr. 2648/2014, emitido em 10/09/2014, Em favor de DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME, no valor de 35,00;

23 – Note de Empenho nr. 2649/2014, emitido em 10/09/2014, Em favor de DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME, no valor de 635,00;

24 – Nota de Empenho nr. 2722/2014, emitido em 16/09/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de 9,19;

25 – Nota de Empenho nr. 2723/2014, emitido em 16/09/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 2,79;

26 – Nota de Empenho nr. 2731/2014, emitido em 17/09/2014, Em favor de INVIOLÁVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA – ME, no valor de R$ 304,00;

27 – Nota de Empenho nr. 2765/2014, emitido em 18/09/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$0 1.701,84;

28 – nota de Empenho nr. 2795/2014, emitido em 23/09/2014, Em favor de WAGNER MENDES DE MACEDO, no valor de R$ 280,00;

29 – Nota de Empenho nr. 2820/2014, emitido em 26/09/2014, Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER E CIA LTDA, no valor de R$ 360,00;

30 – Nota de Empenho nr. 3020/2014, emitido em 10/10/2014, Em favor de COPA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, no valor de R$ 866,37;

31 – Nota de Empenho nr. 3063/2014, emitido em 14/10/2014, Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER E CIA LTDA, no valor de R$ 135,00;

32 – Nota de Empenho nr. 3084/2014, emitido em 14/10/2014, Em favor de DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME, no valor de R$ 813,00;

33 – Nota de Empenho nr. 3085/2014, emitido em 14/10/2014, Em favor de DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME, no valor de R$ 390,54;

34 – Nota de Empenho nr. 3098/2014, emitido em 15/10/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 45,34;

35 – Nota de Empenho nr. 3101/2014, emitido em 15/10/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 87,36;

36 – Nota de Empenho nr. 3125/2014, emitido em 17/10/2014, Em favor de JOSILENE PEREIRA DA SILVA DE SOUZA ME, no valor de R$ 900,00;

37 – Nota de Empenho nr. 3133/2014, emitido em 17/10/2014, Em favor de MARQUES E OLIVEIRA LTDA, no valor de R$ 355,61;

38 – Nota de Empenho nr. 3190/2014, emitido em 23/10/2014, Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER E CIA LTDA, no valor de R$ 90,00;

39 – Nota de Empenho nr. 3233/2014, emitido em 27/10/2014. Em favor de CONSORSIO INTERMUNICIPAL DA REG. CENTRO OESTE, no valor de R$ 1.366,30;

40 – Nota de Empenho nr. 3240/2014, emitido em 27/10/2014, Em favor de DOURACAP LTDA, no valor de R$ 97,20;

41 – Nota de Empenho nr. 3265/2014, emitido em 30/10/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 505,92;

42 – Nota de Empenho nr. 3270/2014, emitido em 30/10/2014, Em favor de DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME, no valor de R$ 0,90;

43 – Nota de Empenho nr. 3278/2014, emitido em 30/10/2014, Em favor de BCF FERREIRA – INFORMÁTICA, no valor de R$ 40,00;

44 – Nota de Empenho nr. 3288/2014, emitido em 03/11/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 543,49;

45 – Nota de Empenho nr. 3289/2014, emitido em 03/11/2014, Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER E CIA LTDA, no valor de R$ 55,00;

46 – Nota de Empenho nr. 3290/2014, emitido em 03/11/2014, Em favor de MARIA JOSÉ DOS REIS NETO COMÉRCIO E REPRESENTA, no valor de R$ 149,00;

47 – Nota de Empenho nr. 3291/2014, emitido em 03/11/2014, Em favor de 4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORIAL LTDA – ME, no valor de R$ 300,00;

48 – Nota de Empenho nr. 3314/2014, emitido em 04/11/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 44,34;

49 – Nota de Empenho nr. 3355/2014, emitido em 07/11/2014, Em favor de GEOVANIA DE O.C. BECKER E CIA LTDA, no valor de R$ 220,00;

50 – Nota de Empenho nr. 3362/2014, emitido em 07/11/2014, Em favor de ROBERTA LARISSA GUERINI, no valor de R$ 1.300,00;

51 – Nota de Empenho nr. 3385/2014, emitido em 11/11/2014, Em favor de DOURACAP LTDA, no valor de R$ 1.157,40;

52 – Nota de Empenho nr. 3428/2014, emitido em 13/11/2014, Em favor de P R GRAFICA E IMPRESSOES DIGITAIS LTDA ME, no valor de R$ 504,00;

53 – Nota de Empenho nr. 3537/2014, emitido em 27/11/2014, Em favor de APROCAMPO MAQ AGRICOLAS E REP COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 1.144,00;

54 – Nota de Empenho nr. 3555/2014, emitido em 28/11/2014, Em favor de AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 5.332,64;

55 – Nota de Empenho nr. 3600/2014, emitido em 01/12/2014, Em favor de EDILAINE GALLONETTO-ME, no valor de R$ 1.025,00;

56 – Nota de Empenho nr. 3626/2014, emitido em 01/12/2014, Em favor de AUTO ELETRICA CASTANHEL LTDA, no valor de R$ 113,00;

57 – Nota de Empenho nr. 3653/2014, emitido em 08/12/2014, Em favor de CILIOMAR LIMA, no valor de R$ 7.370,00;

58 – Nota de Empenho nr. 3654/2014, emitido em 08/12/2014, Em favor de SUPERMERCADO TEODORO LTDA, no valor de R$ 24,39;

59 – Nota de Empenho nr. 3656/2014, emitido em 08/12/2014, Em favor de RODRIGUES & VUNJÃO LTDA – ME, no valor de R$ 99,98;

60 – Nota de Empenho nr. 3660/2014, emitido em 09/12/2014, Em favor de EXTINTORES MATO GROSSO, no valor de R$ 430,00;

61 – Nota de Empenho nr. 3661/2014, emitido em 09/12/2014, Em favor de EXTINTORES MATO GROSSO, no valor de R$ 140,00;

62 – Nota de Empenho nr. 3693/2014, emitido em 12/12/2014, Em favor de MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA – ME, no valor de R$ 890,00;

63 – Nota de Empenho nr. 3709/2014, emitido em 15/12/2014, Em favor de DOURACAP LTDA, no valor de R$ 1.456,74;

64 – Nota de Empenho nr. 3725/2014, emitido em 19/12/2014, Em favor de GUINCHO MAIA LTDA EPP, no valor de R$ 450,00;

65 – Nota de Empenho nr. 3767/2014, emitido em 22/12/2014, Em favor RODRIGUES & VUNJÃO LTDA – ME, no valor de R$ 99,98;

66 – Nota de Empenho nr. 3820/2014, emitido em 30/12/2014, Em favor de BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 0,02.

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço dos exercícios de 2012; 2013 e 2014, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 08 de dezembro de 2015.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal