Decreto nº 070/2015, de 17 de dezembro 2015.
28 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO a exigência legal de elaboração do Balanço Geral do Município, compreendendo os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta;
CONSIDERANDO finalmente que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam cancelados, por insubsistência do débito, os Restos a Pagar, de exercícios anteriores, abaixo relacionados:
| EMPENHO | FORNECEDOR | OBJETO | VALOR CANCELADO |
| 678/2013 Tipo: Global | Oi S.A | Serviços de digitronco e IP connet | 6,48 |
| 1024/2013 Tipo: Global | Seta serviços de engenharia e transportes | Serviços de Tapa buraco e lombadas | 17.717,12 |
| 1400/2014 Tipo: Global | Engemega construtora ltda-me | Drenagem Pluvial Urbana | 329.728,85 |
| 1529/2014 Tipo:Global | Serpa Serviços Projetos e Assessoria LTDA | Projeto de Engenharia | 14.800,00 |
| 1640/2014 Tipo:Global | Engemega Construtora LTDA-ME | Construção de meio fios e sarjeta | 758,45 |
| 2119/2014 Tipo:Global | Laboratório de análise clinicas Ipiranga LTDA-ME | Serviços laboratoriais | 67,98 |
| 2253/2014 Tipo:Global | Astra comércio de móveis e Embalagens LTDA-ME | Fornecimento de mobiliários e equipamentos diversos | 558,00 |
| 2261/2014 Tipo:Global | AKDD eletrônicos e Papelaria Com, e Representações de Serviços | Fornecimento de mobiliários e equipamentos diversos | 1.330,00 |
| 2270/2015 Tipo:Global | AKDD eletrônicos e Papelaria Com, e Representações de Serviços | Fornecimento de mobiliários e equipamentos diversos | 1.250,00 |
| 2359/2014 Tipo:Global | VL Distribuidora de medicamentos e material hospitalar | Fornecimento equipamentos hospitalares | 313,18 |
| 2763/2014 Tipo:Global | VD Andrade e CIA LTDA | Serviços de confecção de meio fio e sarjetas | 761,30 |
| 2801/2014 Tipo: Ordinário | Campera e Nascimento LTDA-ME | Serviços de manutenção de veículos | 45,00 |
| 3206/2014 Tipo:Global | Laboratório de Análises Clínicas Ipiranga LTDA-ME | Exames clínicos Laboratoriais | 6.842,71 |
| 3333/2014 Tipo:Global | Laboratório de Análises Clínicas Ipiranga LTDA-ME | Exames clínicos Laboratoriais | 846,62 |
| 3334/2014 Tipo:Global | Laboratório de Análises Clínicas Ipiranga LTDA-ME | Exames clínicos Laboratoriais | 2.153,81 |
| 3335/2014 Tipo:Global | Laboratório de Análises Clínicas Ipiranga LTDA-ME | Exames clínicos Laboratoriais | 3.114,00 |
| 3336/2014 Tipo:Global | Laboratório de Análises Clínicas Ipiranga LTDA-ME | Exames clínicos Laboratoriais | 8.274,11 |
| 1053/2014 Tipo:Global | Giusti & Giusti LTDA-ME | Construção de Banheiro Público na Praça Central | 710,15 |
| 1054/2014 Tipo:Global | Giusti & Giusti LTDA-ME | Construção de Banheiro Público na Praça Central | 1.299,46 |
| 852/2014 Tipo:Global | Giusti & Giusti LTDA-ME | Construção do Centro Múltiplo-Uso | 6.903,51 |
| 1657/2014 Tipo:Global | Propser Engenharia e Construções LTDA | Construção do Campo de Futebol | 8.359,91 |
| 3278/2014 Tipo:Global | Acessórios e auto elétrica 2001 LTDA-ME | Conserto de Tacógrafos de Veículos | 2.089,86 |
| 3148/2014 Tipo:Global | Astor Mertens | Valor ref. Estorno/Devolução de saldo de adiantamento | 775,30 |
| 2589/2014 Tipo: Estimativo | Telefônica Brasil S.A | Serviços de Telefonia Móvel | 0,36 |
| 2585/2014 Tipo: Estimativo | SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto | Fornecimento de água | 67,61 |
| 1124/2014 Tipo:Global | Laboratório de Análises Clínicas Ipiranga LTDA-ME | Exames Clínicos Laboratoriais | 6.254,54 |
| 67/2014 Tipo:Global (SAAE) | H.Bosa & F. Garcia LTDA | Serviços de Assessoria Administrativa | 500,00 |
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 17 de dezembro de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data supra