PORTARIA N.º 137, DE 19 DE MAIO DE 2022.

INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

ANDRÉIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, as informações contidas no Ofício nº. 075/2022/HMJ, subscrita pelo fiscal de contratos do hospital municipal de Jaciara Sr. VITOR KAYNÃ ARAUJO RODRIGUES;

Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente ao descumprimento dos prazos e falta de eficácia no que tange as entregas de medicamentos e afins que são de suma importância e uso constante do hospital municipal.

Considerando que o ato praticado pela empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA constitui, em tese, falta grave pelo descumprimento dos prazos e falta de pontualidade quanto à quantidade dos itens enviados.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar inquérito Administrativo, de nº 001/2022 em face da empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso.

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 190/21 DE 07 DE MAIO DE 2021 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009;

Art. 3º - O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 19 dias do mês de maio de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal