RESOLUÇÃO Nº 004/2022.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT 2021 e do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual - FEASMT 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Juara-MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Resolução nº 109/2009 que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

Considerando que o financiamento da assistência social, no âmbito do Estado de Mato Grosso, será efetuado mediante cofinanciamento dos entes federados, sendo que as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-MT) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS-MT) serão realizadas de forma obrigatória, regular e automática, observando o regulamento específico que trata das transferências fundo a fundo, os critérios de utilização e partilha dos recursos pactuados em CIB- SUAS/MT e aprovados no CEAS-MT;

Considerando a deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada no dia 30 de maio de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual- FEAS -MT 2022, que custeará as despesas realizadas na execução das Ações, Serviços, Programas e Projetos ofertados pelo SUAS no Município de Juara, no exercício de 2022.

Art. 2º Aprovar por unanimidade, a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual - FEAS - MT do exercício de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 30 de maio de 2022.

Alzira Maria Piva

Presidente do CMAS