LEI Nº. 1.950 DE 25 DE MAIO DE 2022.

AUTORIA: Vereador BOZÓ – PTB

Vereadora Professora ROSA LISBOA - PL

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT, A POLÍTICA PÚBLICA DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães - MT, a Política Pública de Práticas Restaurativas nas Escolas.

Art. 2° - As Práticas Restaurativas nas Escolas constituem-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias cuja finalidade é a conscientização sobre a importância do desenvolvimento continuado de cooperação, senso de vida comunitária e convivência escolar harmônica, bem como a prevenção de conflitos e violência na comunidade escolar.

Art. 3°- Os procedimentos de diálogo a serem usados na Política Pública Municipal de Práticas Restaurativas são:

I - Mediação de Conflitos Escolares;

II - Círculos de Construção de Paz (ou Círculos Restaurativos).

§ 1° - Os Círculos de Construção de Paz serão usados para proporcionar diálogo, compreensão e medidas de apoio entre os diversos membros da comunidade escolar em conflito ou como instrumento pedagógico na facilitação do processo de ensino e aprendizagem.

§ 2° - Os procedimentos de diálogo listados neste artigo poderão ser presididos por docentes ou profissionais capacitados.

§ 3°- Os procedimentos de diálogo poderão ser comandados por alunos matriculados nas instituições de ensino, desde que acompanhados pelos docentes ou profissionais responsáveis.

Art. 4° - A Política Pública Municipal de Práticas Restaurativa nas Escolas tem os seguintes objetivos:

I - promoção da cultura da paz nos ambientes escolares;

II - desenvolvimento de relacionamentos escolares cooperativos e harmônicos para ensino e aprendizagem mais eficazes;

III - prevenção de violências e de infrações;

IV - desenvolvimento de procedimentos de diálogo visando a harmonização das relações, a satisfação das necessidades fundamentais de todos os sujeitos da comunidade escolar, bem como prevenção e a solução de conflitos disciplinares e de conflitos provenientes de relacionamentos escolares;

Art. 5° - Os procedimentos de diálogo a serem usados nas escolas não visam a solução de conflitos que contenham violência, atos infracionais ou crimes, apenas sua prevenção.

Art. 6° - O poder Executivo por meio da Secretaria de Educação do Município poderá criar uma comissão de Gestão de Práticas Restaurativas, que atuará como órgão consultivo, deliberativo e de coordenação no sentido de apoiar e viabilizar a implementação da política pública de práticas restaurativas nas escolas em todos os níveis do ensino.

Parágrafo Único - Por meio da comissão de gestão de práticas restaurativas, a Política Pública Municipal de Práticas Restaurativas poderá contar com monitoramento, avaliação e auditoria.

Art. 7° - Para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Pública Municipal de Práticas Restaurativas, poderão ser formalizadas parcerias com entidades privadas para suprir eventuais despesas e capacitação de docentes e demais funcionários envolvidos.

Art. 8º - A formação continuada para preparação dos Círculos de Construção de Paz poderá ser computada até um 1/3 dentro da hora atividades para realização da formação e os certificados de conclusão será contada no quesito formação continuada para todos os profissionais da educação, durante a contagem de pontos para atribuição de classes/ou aulas.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 25 de maio de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal