LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37 DE 31 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Torixoréu-Mt, para criação de secretarias especificadas e os cargos respectivos, altera a Lei Municipal nº 993 de 31 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura administrativa do Poder Executivo de Torixoréu-MT, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Art. 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, competem as seguintes atribuições:

I. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, de recursos humanos, de segurança e medicina do trabalho, de patrimônio e de serviços gerais;

II. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de organização, informática e sistema de informações;

III. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

IV. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município, em integração com as demais secretarias;

V. Planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e política de desenvolvimento do Município e do programa de governo;

VI. Articular, coordenar e auxiliar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental, em articulação com as os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

VII. Coordenar, em articulação com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;

VIII. Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de informação da Administração Direta do Poder Executivo;

IX. Planejar, organizar e auxiliar na execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência bem como cadastrar, acompanhar e controlar a execução dos convênios dos demais órgãos, entidades e fundos;

X. Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, será dirigida pelo Secretário de Administração e contrará com a seguinte estrutura de órgãos auxiliares e cargos:

I – Gabinete do Secretário:

01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração;

II – Coordenadoria de Compra de Bens e Serviços:

01 (um) cargo de Coordenador de Compra de bens e serviços;

04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo;

01 (um) cargo de Serviços Gerais.

III – Coordenadoria de Expedição de Carteira de Trabalho, Título Eleitoral e Junta do Serviço Militar:

01 (um) cargo de Chefe;

02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo.

IV – Setor de Apoio Administrativo:

01 (um) cargo de Chefe;

01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática);

06 (seis) cargos de Porteiros;

10 (dez) cargos de Serviços Gerais;

05 (cinco) cargos de Auxiliares Administrativos.

V - Setor de Almoxarifado:

01 (um) cargo de Chefe;

02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo;

01 (um) cargo de Serviços Gerais.

VI – Setor de Acompanhamento de Serviços Terceirizados:

01 (um) cargo de Chefe;

01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

01 (um) cargo de Fiscal de Campo.

VII – Coordenadoria de Recursos Humanos:

01 (um) cargo de Coordenador (a);

03 (três) cargos de Auxiliar Administrativo.

VIII – Setor de Recursos Materiais:

01 (um) cargo de Chefe;

02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo;

01 (um) cargo de Serviços Gerais.

Art. 4º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, competem as seguintes atribuições:

I - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;

II - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

III - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos nas Leis 4.320/64 e Lei complementar 101/2000 e alterações posteriores;

IV - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

V - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VI - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

VII - Realizar junto à contabilidade, as prestações de contas anuais do Município;

VIII – Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

IX - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

X - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

XI - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XII - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XIII - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XIV - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XV - Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XVI - Gerir a legislação financeira do Município;

XVII - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Art. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, será dirigida pelo Secretário de Finanças e contará com a seguinte estrutura de órgãos auxiliares e cargos:

I – Gabinete do Secretário:

01 (um) cargo de Secretário Municipal de Finanças;

II – Contadoria:

02 (dois) cargos de Contador;

04 (quatro) cargos de Auxiliares de Contabilidade;

05 (cinco) cargos de Auxiliar Administrativo;

01 (um) cargo de Técnico em Informática;

01 (um) cargo de Serviços Gerais.

III – Diretoria de Patrimônio:

01 (um) cargo de Diretor (a) de Patrimônio;

02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos;

01 (um) cargo de Serviços Gerais.

IV - Coordenadoria de Planejamento Administrativo:

01 (um) cargo de Coordenador (a);

04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo.

Art. 6º - Os cargos descritos nos artigos anteriores, para nomeação e ingresso obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 993 de 31 de Dezembro de 2013, inclusive quanto à remuneração e carga horária.

Art. 7º - Em virtude da criação de secretarias autonomas, fica extinta a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.

Art. 9º - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para as secretarias municipais de ADMINISTRAÇÃO e de FINANÇAS.

Art. 10º - A partir da criação, o artigo 6º, da Lei Municipal nº 993 de 31 de Dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA

“Artigo. 6º. A estrutura organizacional da Prefeitura de Torixoréu é composta das seguintes unidades organizacionais:

I – De Direção Superior:

1. Gabinete.

II. De Assessoramento:

1. Chefia de Gabinete

2. Secretaria de Gabinete;

3. Auditoria Interna;

4. Procuradoria Geral do Município;

5. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDE.

III – De Administração Geral:

1. Secretaria de Administração 2. Secretaria de Finanças;

3. Secretaria de Planejamento.

III – De Administração Específica:

1. Secretaria de Políticas de Governo;

2. Secretaria de Educação, Desporto e Lazer;

3. Secretaria de Cultura;

4.Secretaria de Saúde;

5. Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;

6. Secretaria de Assuntos Rurais, Fundiários e Agronegócios;

7. Secretaria de Turismo;

8. Secretaria de Meio Ambiente;

9. Secretaria de Tributação

10. Secretaria de Arrecadação;

11.Secretaria de Comunicação e Transparência Governamental;

12. Secretaria de Viação e Obras;

13. Secretaria de Serviços Públicos;

14. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Incluída pela Lei Municipal nº 1.050, de 2017);

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de maio de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal