LEI Nº 1017, DE 20 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro, e Anulação de dotação, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$680.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 680.000,00

Funcional programática

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

497 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC 20.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

498 10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS 40.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1 621

1 Recursos do Exercício Corrente

499 10.301.0022.2051.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE BUCAL 50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1 621

1 Recursos do Exercício Corrente

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

500 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 300.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

501 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

502 10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Superávit Financeiro: 570.000,00

Fontes de Recurso

Agência: 2764-2 Conta bancária: 71.165-9 2 600 570.000,00

Anulação ( - ) -110.000,00

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

286 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC -20.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

327 10.301.0022.2071.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F -50.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 1 621

1 Recursos do Exercício Corrente

341 10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS -40.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 1 621

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL