“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor do Sra. CLEUZA ROSA DA SILVA CABRERIZO”

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, Artigo 6º, § 2º do DECRETO-LEI 4.657 de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – combinados com o Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 99, da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que dispunha sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, art. 145 da Lei Complementar nº 084 de 16 de fevereiro de 2022 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013, e considerando ainda a Lei Complementar nº 010/2008 que dispõe sobre o Carreira dos Profissionais de Educação Básica do Município, alterada pela Lei Complementar nº 086 de 16 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor do Sra. CLEUZA ROSA DA SILVA CABRERIZO, portadora do RG. nº. 2889669-6 SESP/MT e CPF nº. 615.528.369-91, devidamente matriculado no RE sob n.º 33, e matrícula Previdenciária nº 60, efetivo no cargo de MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR, CLASSE “C” NIVEL “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma vez que a referida Servidora conta com 11.196 Dias Trabalhados, ou seja, 30 Anos, 08 Meses e 10 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2022.09.00000001, a partir de 01 de junho de 2022.

Parágrafo Único. Os proventos do benefício serão integrais correspondendo a última remuneração com direto a paridade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Claudia - MT, 31 de maio de 2022.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal