DECRETO MUNICIPAL N.º 042/2022

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Resolução de n.º 006/2022, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Chapada dos Guimarães-MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Chapada dos Guimarães-MT, anexo a este Decreto e que dele fica fazendo parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 25 de maio de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTTÊNCIA SOCIAL - CMAS

REGIMENTO INTERNO

NATUREZA DO CMAS

Art. 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei Municipal de nº 1476 de 13 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal Nº de 1948 de 17 maio de 2022, é Órgão Colegiado de natureza deliberativa, com representação paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil e fiscalizador das atividades de Assistência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, de caráter permanente, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, de acordo com os critérios contidos na Lei n.°1948/2022, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único: Os representantes de Executivo Municipal são indicados pelos Titulares dos Órgãos que possuem assento no CMAS, em comum acordo com o Gabinete do Prefeito.

Art. 3º - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos de acordo com os mecanismos previstos nas Resoluções de Nº 25 e 26 de 16 de fevereiro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e outras normas que vierem substituí-las.

Art.4º - As Entidades e o Governo poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação expressa, encaminhadas à presidenciado CMAS.

Art.5° - Será substituído pelo governo ou pela Entidade representada, o membro que renunciar ao seu mandato.

§ 1° - perderá o mandato o membro titular que deixar de comparecer, sem justificativa por escrito, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas. As justificativas não aceitas pela plenária serão objeto de notificação pelo CMAS à Instituição.

§ 2° - serão consideradas abonadas as faltas por motivo de doença ou falecimento até o 3°grau de parentesco.

§ 3° - a presença do suplente na Reunião Plenária abona a falta do titular e vice-versa.

Art. 6° - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e seus respectivos suplentes são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 7º - O CMAS conta em sua organização com:

I - Plenária;

II – Mesa Diretora;

III- Secretaria Executiva;

IV – Comissões Temáticas;

Art. 8º - A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social é a instância de deliberação máxima configurada pela Reunião Ordinária ou Extraordinária dos seus membros.

§ 1º - a plenária do Conselho Municipal de Assistência Social instalar-se-á e deliberará com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros;

§ 2º - as deliberações acerca de assuntos que dizem respeito às diretrizes gerais para a Política Municipal de Assistência Social, Fundo, Orçamento e Plano Municipal de Assistência Social, exigirá quórum mínimo para votação de maioria absoluta dos membros;

§ 3º - os suplentes do Conselho deverão participar das plenárias, sendo garantido o seu direito á voz, sem direito a voto quando presente o titular;

§ 4º - os suplentes serão automaticamente chamados a exercer o voto, quando ausente o respectivo titular;

§ 5º - a plenária será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social que, em sua falta ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente e no caso de ausência ou impedimento de ambos, a plenária elegerá, entre seus membros, um Presidente para conduzir a Reunião podendo ser o(a) Secretária(o) Executiva.

§ 6º - as deliberações serão tomadas por maioria simples de seus membros, salvo nos casos dispostos no § 2ºdeste artigo;

§ 7º - a votação será nominal e/ou por aclamação, conforme deliberação da Plenária e cada membro titular terá direito a um voto;

§ 8º - as declarações de voto deverão ser consignadas em Ata da reunião a pedido do membro que o proferiu;

§ 9º - as plenárias serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo, conforme deliberação da plenária.

Art. 9º – Os trabalhos da Plenária obedecerão a seguinte ordem:

I - verificação de presença e da existência de quórum para instalação da Plenária;

II - apreciação e votação das Atas das reuniões anteriores;

III - aprovação de ordem do dia, podendo ser incluído outras pautas à critério da Plenária;

IV - comunicações breves;

V - apresentação, discussão e votação das matérias;

VI - encerramento.

Art. 10 – A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá à seguinte ordem:

I - o Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu Parecer por escrito e oralmente;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; e encerrada a discussão, far-se-á a votação;

III - a leitura do Parecer do Relator poderá ser dispensada a critério da relatoria se previamente, com a convocação da reunião, tiver sido distribuída cópia a todos os(as) Conselheiros(as).

Art. 11 – Os(as) Conselheiros(as) que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.

§ 1º - o prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho o solicite, podendo, a juízo da Plenária, ser prorrogado por mais uma reunião;

§ 2º - após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada, no prazo máximo de duas reuniões.

Art. 12 – A Ordem do Dia, organizada pela Secretaria Executiva, será apresentada no início da reunião.

§ 1º - os(as) Conselheiros(as), comissões ou grupos de trabalho poderão requerer inclusão de pauta para a reunião, cuja conveniência será imediatamente deliberado pela Plenária;

§ 2º - em caso de urgência ou de relevância a Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, por voto da maioria simples, poderá alterar a ordem do dia.

Art. 13 – A cada reunião será lavrada uma Ata com explanação sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual, depois de apreciada e aprovada pela Plenária em reunião, deverá ser assinada pelos Conselheiros(as) presentes, sendo que suas deliberações serão publicadas, na forma de resolução, no Diário Oficial e/ou veículos de Comunicação de massa.

Art. 14 – As datas de realização das Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão estabelecidas em Cronograma Anual, aprovado em Plenária.

Art. 15 – É facultado aos(as) Conselheiros(as) solicitar o reexame, por parte da plenária, de qualquer deliberação normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção, inadequação técnica ou outra natureza.

DA MESA DIRETORA:

Art. 16 - A Mesa Diretora paritária terá mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução por igual período para o mesmo cargo, será composta por:

I – Presidente;

II- Vice-Presidente.

II – Secretária Executiva

PARAGRÁFO ÚNICO: Os cargos dos incisos I e II serão eleitos pela maioria simples devotos da plenária.

Art. 17 – Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social compete:

I- representar extrajudicialmente o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - convocar e presidir as reuniões do CMAS;

III - submeter à ordem do dia a aprovação do Plenário do Conselho;

IV- colocar em votação as matérias apresentadas e discutidas nas plenárias;

V - assinar Resoluções, Atos Convocatórios, expedientes Administrativos e outros.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente, em sua falta ou impedimento.

Art. 18 – Aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social compete:

I - participar da Plenária e das Comissões ou Grupos de trabalho para os quais foram designados, analisando, emitindo pareceres e proferido seu voto sobre assuntos pertinentes em discussão;

II - requerer votação de matéria em regime de urgência;

III- propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, bem como sugerir nomes dos seus componentes;

IV- votar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas Comissões ou Grupos de Trabalho;

V- apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social;

VI- fornecer, quando solicitados pelos demais membros ou sempre que julgar importante para conhecimento e apreciação do Conselho, todos os dados e informações a que tenha acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência do Conselho;

VII- requisitar à Secretaria Executiva e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas funções;

VIII- exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pela Plenária, estando para isso devidamente credenciado.

Art. 19 – Aos Coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalho compete:

I- coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho;

II- assinar as Atas das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho, encaminhando-as à Secretaria Executiva do Conselho;

III- solicitar à Secretaria Executiva do Conselho apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho;

IV- prestar contas, junto à Plenária, dos recursos colocados à disposição da Comissão ou Grupo de Trabalho.

SECRETARIO(A) EXECUTIVO(A):

Art. 20 – Ao Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Assistência Social compete:

I- promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho;

II- dar suporte técnico operacional para o CMAS, com vistas a subsidiar suas deliberações e recomendações;

III- articular-se com os outros Conselhos setoriais e com as Comissões e Grupos de Trabalho do CMAS;

IV- executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pela Plenária;

V- levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho Municipal de Assistência Social tomar as decisões previstas em Lei;

VI- executar atividades técnico-administrativas de apoio e de Assessoria ao Conselho, articulando-se com os Conselhos setoriais que tratam das demais Políticas Sociais;

VII- expedir atos de convocação de Reuniões, por determinação do Presidente;

VIII- auxiliar o Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no Protocolo e distribuindo-as aos membros do Conselho para conhecimento;

IX- preparar publicar, no Diário Oficial do Município e/ou meio de comunicação de massa, as decisões proferidas pelo Conselho;

X- secretariar as Reuniões, lavrar as Atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;

XI- fornecer suporte técnico suplementar ao Conselho Municipal de Assistência Social;

XII- desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas;

§ 1º - a Secretaria Executiva contará com o apoio de uma Equipe Técnica e Administrativa constituída de servidores do quadro do Órgão Gestor da Assistência Social responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social e/ou requisitados de outros Órgãos da Administração Pública e em conformidade com a legislação pertinente, para cumprir as funções designadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º - a alocação de recursos humanos e materiais, inclusive financeiros, necessários ao pleno funcionamento e representação do Conselho Municipal de Assistência Social e de suas Comissões estará a cargo do Órgão Gestor da Assistência Social.

COMISSÕES TEMÁTICAS:

Art. 21 – O Conselho Municipal de Assistência Social instituíra em caráter permanente as seguintes Comissões Temáticas:

I - Comissão de Cadastro, Inscrição, Fiscalização e Acompanhamento de Entidades Governamentais e Não Governamentais de Assistência Social;

II - Comissão de Articulação, Mobilização e Comunicação;

III - Comissão de Orçamento e Financiamento de Assistência Social;

IV - Comissão de Políticas e Programas;

PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão ser constituídas as Comissões Especiais, com o objetivo de processar análise, elaborar propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões da Plenária, em assuntos extraordinários aqueles das demais Comissões, ou que justifiquem tratamento diferenciado.

Art. 22 – As Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho serão constituídos por membros indicados pelo Plenário e designado pelo Presidente do Conselho.

§ 1º - As Comissões ou Grupos de Trabalho serão dirigidos por um Coordenador e um Relator, eleitos entre os seus membros;

§ 2º - As Comissões Temáticas são formadas paritariamente, devendo ainda ser composta por conselheiros titulares e suplentes;

§ 3º - Os Grupos de trabalhos poderão ser compostos por conselheiros e convidados do CMAS.

Art. 23 – O Conselho Municipal de Assistência Social poderá convidar: Entidades, Autoridades e Técnicos para colaborarem em estudos, pesquisas, ou participarem de Grupos de trabalhos instituídos no âmbito do próprio Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 24 – As Comissões poderão convidar pessoas ou representante de Órgãos Federal, Estadual ou Municipal, Empresa Privada, Sindicato ou Entidade da Sociedade Civil, para comparecer às reuniões e prestar informações.

Art. 25 – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social, entre outras, as Instituições de Ensino, Pesquisa e Cultura, Organizações da Sociedade Civil, Especialistas, Profissionais da Administração Pública e privada, Prestadores e Usuários da Assistência Social.

DOS CONSELHEIROS(AS)

Art. 26 – Compete aos Conselheiros(as)

I- comparecer às plenárias já tendo apreciado a ata da reunião anterior;

II- justificar por escrito as faltas em reuniões do Conselho;

III- assinar em instrumental próprio sua presença na reunião a que comparecer;

IV- solicitar à Mesa Diretora a inclusão, na agenda dos trabalhos, de assuntos que deseja discutir;

V- propor convocação das plenárias extraordinárias;

VI- relatar e discutir os processos que lhe foram atribuídos e neles proferir seu voto, emitindo parecer com fundamentação, dentro de no máximo 30 (trinta) dias;

VII- solicitar, justificadamente, prorrogação do prazo regimental para relatar processos;

VIII- assinar atos e pareceres do processo em que for relator;

IX- declarar-se impedido de proceder a relatoria e participar de comissões, justificando a razão do impedimento;

X- apresentar, em nome de comissão, voto, parecer, proposta ou recomendação por ela defendida;

XI- proferir declaração de voto quando assim o desejar;

XII- pedir vista de processo em discussão, devolvendo-o com Parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis ou requerer adiamento da votação;

XIII- solicitar ao presidente, quando julgar necessário, a presença, em Plenárias, do postulante ou de titular de qualquer Órgão para prestar informações que se mostrarem indispensáveis;

XIV- propor alterações no Regimento do CMAS;

XV- votar e ser votado para cargos do Conselho;

XV- requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

XVII- fornecer à Secretaria Executiva todos os dados e informações que tenha acesso ou que se situem na área de sua competência, sempre os julgar importantes para o trabalho do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;

XVIII- requerer votação de matéria em regime de urgência;

XIX- apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados à assistência social;

XX- deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões Temáticas;

XXI- exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pela Plenária;

XXII- participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de Assistência social;

XXIII- elaborar relatórios das reuniões das Comissões Externas a qual foi designado pela Plenária para representar o CMAS;

XXIV- participação das conferências Nacional, Estaduais, Regionais e Municipais de Assistência Social.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.27 – Os membros do CMAS não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e os serviços prestados, serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevância social.

Parágrafo Único: A cobertura das despesas com transporte e locomoção, estada e alimentação não serão considerados remuneração.

Art.28 – Fica facultado aos membros o direito de requerer à Mesa Diretora, a emissão de documento de identificação funcional do CMAS.

Art.29 – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, deverá proceder à solicitação da indicação dos novos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para novo mandato do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato dos(as) Conselheiros(as).

Art.30 – É vedado a todos os(as) Conselheiros(as) representar, emitir pareceres e/ou posicionarem-se publicamente em nome do CMAS, sem prévia anuência da Plenária.

Art.31 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidas pela Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art.32 – O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Chapada dos Guimarães/MT, 19 de Maio de 2022

AISLAN SEBASTIÃO CUNHA GALVÃO

PRESIDENTE DO CMAS