“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$ 103.921,33 (cento e três mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos),para criar as seguintes dotações orçamentárias.

08.000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.243.0029.20250– COVID 19 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA. E FORTALECIMENTO DE VINC. - CFV

3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 39.393,35

4.4.90.00.00.00 - Aplicação Direta R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.0000800 Rec. para enfrentamento do COVID - FNAS

Sub Total R$ 41.393,35

08.243.0029.20251 – COVID 19 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PAEFI

3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 46.527,98

4.4.90.00.00.00 - Aplicação Direta R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.0000800 Rec. para enfrentamento do COVID - FNAS

Sub Total R$ 56.527,98

08.243.0029.20252 – COVID 19 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE – MSE

3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.0000800 Rec. para enfrentamento do COVID - FNAS

Sub Total R$ 6.000,00

TOTAL GERAL R$ 103.921,33

Art. 2º -Para cobertura do crédito mencionado no Art. 1º, será utilizado recursos oriundos de anulação total e/ou parcial das dotações mencionadas abaixo, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.

08.000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.243.0029.20163 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV

3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 39.393,35

4.4.90.00.00.00 - Aplicação Direta R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.0000000 Transf. De Recursos do FNAS

Sub Total R$ 41.393,35

08.243.0029.20164 – PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PAEFI

3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 46.527,98

4.4.90.00.00.00 - Aplicação Direta R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.0000000 Transf. De Recursos do FNAS

Sub Total R$ 56.527,98

08.243.0029.20165 – PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - MSE

3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.0000000 Transf. De Recursos do FNAS

Sub Total R$ 6.000,00

TOTAL GERAL R$ 103.921,33

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1323/2021– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 31 de Maio de 2022.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT