DATA: 31 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação, até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), nos eventos esportivos a serem realizados no Município de Feliz Natal-MT, entre os meses de junho de 2022 a junho de 2023.

Parágrafo Único - Os vencedores deverão receber a premiação em moeda corrente diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante respectiva comprovação do seu direito.

Art. 2º - Os encargos para a organização e realização dos eventos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 3º - Os recursos financeiros a suportarem a referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do Município, consignados no Orçamento vigente, suplementado, se for o caso.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL