“Estabelece o incentivo para o desenvolvimento da agricultura familiar através da distribuição de Kit Básico para Horticultura aos produtores rurais de Serra Nova Dourada/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído, a nível local, o Programa Municipal de distribuição de Kit Básico para Horticultura, no qual o programaincentiva os produtores que já desenvolvem a Horticultura no município, objetivando fomentar a geração de trabalho e renda com a ampliação das áreas já cultivadas, para que os pequenos agricultores familiares locais aumentem a produção dos produtos hortifrutigranjeiros, com a intenção de manter os pequenos agricultores familiares nas propriedades rurais, aumentar a fonte de renda para os pequenos produtores rurais, aproveitar pequenas áreas das propriedades rurais, incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente e criar hábitos de alimentação saudável.

Art. 2º- As aquisições de Kits Básicos para Horticultura se darão através de processo licitatório, de acordo com a necessidade informada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º - O programa de que trata a presente lei será desenvolvido pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em parceria com as associações do município e os produtores rurais locais.

Art. 4º - Para a consecução dos objetivos do programa fica o Poder Executivo autorizado a, sem ônus para os beneficiários, fornecer Kit Básico para Horticultura, sendo 01 (um) por família, para implementar a Horticultura já existente na propriedade rural.

Art. 5º - São requisitos para participar da pré-seleção para recebimento de Kit Básico para Horticultura:

§1º - Possuir inscrição estadual como produtor rural no município de Serra Nova Dourada - MT;

§2º - A propriedade a ser beneficiada estar localizada no município de Serra Nova Dourada – MT;

§ 3º - Apresentar a DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf;

§ 4º - Apresentar certidão negativa de débitos municipais.

Art. 6º - Os pedidos de pré-seleção serão analisados e homologados pelo Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as seguintes diretrizes:

Parágrafo único - Preenchimentos dos requisitos pré-estabelecidos em decreto, resolução, edital ou chamada pública da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; preenchimento dos requisitos do art. 4º.

Art. 7º - O número de produtores a serem beneficiados ficará estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, considerando a disponibilidade de Kits Básicos para Horticultura.

Art. 8º - Aos produtores participantes do programa caberá a disponibilização da área junto a propriedade onde será executado o projeto, e a mão-de-obra necessária a implantação e desenvolvimento do projeto.

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação prática desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas ao orçamento municipal vigente, de forma oportuna.

Serra Nova Dourada – MT, 31 de maio de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

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