“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Lançar o Programa "IPTU PREMIADO", e "EMPLACA SERRA" em Serra Nova Dourada/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O Município de Serra Nova Dourada/ MT, fica autorizado a Lançar anualmente o Programa "IPTU PREMIADO" e "EMPLACA SERRA", que visa estimular o Licenciamento e Pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores "IPVA", a transferência de veículos e o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano "IPTU" no âmbito do Município para os anos de 2.022, 2.023 e 2.024.

Art. 2° - O Programa "IPTU Premiado", será desenvolvido junto a população, e tem por finalidade estimular a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com as suas obrigações junto à Fazenda Municipal, premiando os que estejam adimplentes, observadas as regras fixadas em regulamento.

Parágrafo Único – O valor total dos prêmios não excederá a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 3° - O Programa "Emplaca Serra", será desenvolvido junto a sociedade, tendo por foco todos os munícipes, notadamente aqueles que, embora residentes e domiciliados no município de Serra Nova Dourada/MT, possuem veículos com placas em outros municípios; e também sensibilizar os adquirentes de veículos para providenciarem o emplacamento para o município Serra Nova Dourada/MT, visando incrementar a arrecadação do IPVA, observadas as regras fixadas em regulamento.

Parágrafo Único – O valor total dos prêmios não excederá a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 4 ° - O Programa tem como objetivos:

I. Auxiliar na captação da receita pública municipal;

II. Promover o incentivo ao pagamento em dia dos respectivos impostos, mediante a distribuição gratuita de prêmios, por meio de sorteio, entre os contribuintes que comprovem a pontualidade no pagamento até o vencimento fixado na parcela;

III. Educar e conscientizar a população sobre a importância de ter seu veículo emplacado em Serra Nova Dourada/ MT;

IV. Estimular na população o hábito de efetuar o pagamento e licenciamento de veículos no município;

V. Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.

Art. 5º - O Programa será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Finanças em parceria com as demais Secretarias e Departamentos da Municipalidade.

Art. 6° - A definição dos prêmios a serem sorteados, sistemática do sorteio, vigência do Programa, deverão ser regularizados por Decreto no que couber.

Art. 7º - Para efeito desta Lei, considera-se prêmio os descritos no Regulamento do Programa.

DA COMISSÃO

Art. 8° - A Comissão organizadora do Programa "IPTU Premiado" e "Emplaca Serra" será instituída pelo Poder Executivo, mediante Decreto, e será composta por 05 (Cinco) membros, sendo 03 (Três) indicações do Poder Executivo Municipal, 02 (Duas) indicação do Poder Legislativo Municipal, a qual competirá:

I. A Coordenação da Campanha;

II. Elaboração do Regulamento da campanha;

III. Verificação de documentos;

IV. Julgamento de casos omissos para entrega dos prêmios;

V. Recebimento e avaliação de reclamações dentre outros assuntos;

VI. Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do sorteio;

VII. Organizar os eventos de premiação;

VIII. Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;

IX. Verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando a autoridade fazendária, quanto a sua regularidade ou não;

X. Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração bem como proceder à publicação na imprensa local;

XI. Comunicar à autoridade fazendária o prêmio não reclamado no prazo legal, para as providências legais; e

XII. Apreciar, preliminarmente, os recursos apresentados, com parecer à autoridade fazendária, que decidirá sobre o feito, em grau superior;

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 9°- Poderão participar da Campanha exclusivamente os proprietários de veículos automotores e os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis a qualquer título, inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT e que estiverem em dia com os tributos incidentes sobre seus imóveis, lançados no exercício em curso.

§1 ° - Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado com o pagamento do IPTU do imóvel locado, através de Contrato devidamente assinado pelo locador, na qual fique entendido em Cláusula sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU, devendo ainda exibir o carnê do IPTU, do exercício, com as parcelas pagas.

§2° - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro do Município, representará os demais para efeito do sorteio e entrega do prêmio, se contemplado, mediante a apresentação de procuração com poderes especifico.

Art. 10 - Não poderão participar dos sorteios:

I. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;

II. Os Vereadores da Câmara Municipal;

III. Os Secretários Municipais;

IV. Os membros da Comissão Organizadora da Campanha;

V. Os imóveis que forem beneficiados com isenção na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Único - Estende-se aos respectivos cônjuges e conviventes em uniões estáveis, conforme Incisos I a IV, o impedimento na participação dos sorteios.

Art. 11 - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total do IPTU, do IPVA e do Licenciamento, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.

DO SORTEIO

Art. 12 - Através do comprovante do pagamento serão emitidos cupons relativos ao IPVA e do Licenciamento, devidamente preenchidos, que deverão ser depositados na Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT, sito Rua 03, s/nº - Centro, Serra Nova Dourada/MT, em horário de expediente, e até o final da primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano.

§1º - Cada contribuinte receberá um cupom, para cada veículo, no ato do Licenciamento, Transferência e Pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores "IPVA", devidamente comprovado.

§2° - Cada cupom premiado confere o direito a um único prêmio.

Art. 13 -Através do comprovante do pagamento serão emitidos cupons relativos ao IPTU, devidamente preenchidos, que deverão ser depositados em urna instalada na Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT, sito Rua 03, s/nº, Centro, Serra Nova Dourada, em horário de expediente, e até o final da primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano.

§1 ° -Cada inscrição imobiliária receberá um cupom, que será único.

§2° - Cada cupom premiado confere o direito a um único prêmio.

Art. 14 - Fica excluído do sorteio:

I. aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma da legislação em vigor;

II. os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.

III. os lotes públicos;

IV. Veículos de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

V. Veículos de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção.

Art. 15 - O Contribuinte sorteado que possuir mais de um imóvel deverá estar em dia com o pagamento do IPTU de todos os seus imóveis.

Art. 16 - Para ter direito ao prêmio, o veículo deverá continuar emplacado no município de Serra Nova Dourada/MT, na data do sorteio.

Art. 17 - O direito ao recebimento dos prêmios prescreve em 30 (Trinta) dias, contados a partir da data da publicação da homologação dos resultados.

Parágrafo Único - Os prêmios não retirados na data estipulada no caput deste artigo serão incorporados ao patrimônio público municipal.

§1 ° - O prazo a que se refere o caput deste artigo será contínuo, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§2° - O prazo só inicia ou vence em dia de expediente normal da Prefeitura de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 18 - Até o recebimento pelo contemplado os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, salvo, no caso de doação mediante documento com firma reconhecida ou morte do contemplado.

Parágrafo Único - Em caso de morte, o direito ao prêmio será transferido aos herdeiros legítimos e a autorização para resgate deverá ser feita através de Alvará Judicial.

Art. 19 - Constitui-se pré-requisito para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores, de forma gratuita, nos meios de comunicação a critério do Município.

Parágrafo Único - A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação devendo seguir o critério de premiação para o próximo cupom.

Art. 20 - Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que não seja o original expedido pela municipalidade.

DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Finanças e seus departamentos correspondentes, caberá:

a) Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha;

b) Aprovar ou impugnar os cupons sorteados;

c) Coordenar, juntamente com a Comissão Organizadora do Programa o processo de sorteio;

d) Coordenar, juntamente com a Comissão Organizadora do Programa o processo de entrega da premiação;

e) Zelar pelo cumprimento do disposto na presente Lei, e;

f) Elaborar relatório geral de arrecadação da campanha.

Art. 22 - O Programa será divulgado na imprensa local, site https://www.serranovadourada.mt.gov.br/. mural oficial do município, bem como qualquer esclarecimento, será prestado pela Secretaria Municipal de Finanças através dos seus Departamentos correspondentes.

Art. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica vinculada à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 31 de maio de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024