PORTARIA Nº 14, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a Nomeação da Comissão para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540, de 5/11/ 2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integr. de Execução Orçamentária, Adm. Financeira e Controle – SIAFIC;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto Municipal nº 120 de 19 de maio de 2.022 que dispõe sobre o atendimento em âmbito municipal ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear os membros para compor a comissão para atendimento aos requisitos para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, no âmbito do município de om Tesouro/MT.

REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO

LEAN SILVA FEITOSA

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO

PAULO FERNANDO LOPES DO SANTOS – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

RUBSON PEREIRA DE OLIVEIRA – ASSESSOR JURÍDICO

GENISLAINE WALÉRIA DE OLIVEIRA ALVES – CONTADORA

RAIMUNDO MACHADO DE MIRANDA – CHEFE DE SEÇÃO JURÍDICA

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tesouro/MT, 19 de maio de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT