DECRETO EXECUTIVO Nº 120 DE 19 DE MAIO DE 2.022.

“ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

Determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020, de 05 de novembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Nomeado a Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Ação do SIAFIC, nomeados pela portaria 14/2022, do Anexo Único do Decreto Executivo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado do Mato Grosso, em 19 de maio de 2022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL