Revoga o Processo de Dispensa de Licitação Nº 028/2022 referente a Chamada Pública Nº 001/2022, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no § 4º, do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores;

Considerando o fato superveniente de constatação de equívoco involuntário cometido pela Comissão Permanente de Licitações, quando da elaboração da Chamada Pública sob nº 001/2022 através de Processo de Dispensa de Licitação sob nº 028/2022, referente seleção de empresa do ramo da construção civil para execução de projetos e obras para produção de aproximadamente 36 unidades habitacionais neste município;

Considerando que o mencionado processo fora elaborado através de modalidade inadequada (dispensa de licitação/chamada pública), sem a devida vinculação às Leis federais de nºs. 14.118/2021 e 13.303/2016, demandando sua revogação integral para posterior reelaboração de processo de chamamento público, escoimado de incorreções;

Considerando, por fim, a conveniência administrativa;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado na íntegra, pelas razões acima expostas, o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022, referente a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022, publicado em 30/05/2022, referente seleção de empresa do ramo da construção civil para execução de projetos e obras para produção de aproximadamente 36 unidades habitacionais no município de União do Sul/MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 31 de maio de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal