DECRETO Nº 122/2022
1 de Junho de 2022
Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.
MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo-I do Decreto 030/2021 de 25 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 039/2017, art 8º e incisos.
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo-I, do Decreto 030/2021 de 25 de Fevereiro de 2021, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior, retirando-se apenas a empresa inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04, tendo em vista estar sediada fora do território deste Município.
Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 10 do mês subseqüente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino - MT, 31 de Maio de 2022.
JOZENIL DA COSTA LUBE
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
| CNPJ / CPF | INSC.MUNICIPAL | CONTRIBUINTE |
| 28.979.827/0001-08 | 19343 | GRANJA DIAMANTINO LTDA |
| 04.972.349/0025-13 | 21146 | KOTHE LOGISTICA LTDA |
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Diamantino, 31 de Maio de 2022.
JOZENIL DA COSTA LUBE
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO