SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.PORTARIA Nº 07/2022/RM/SMECD/MT.

Dispõe sobre a regulamentação da situação funcional dos Profissionais da Educação Básica em Readaptação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO:

- a necessidade de se regulamentar a situação funcional dos Profissionais da Educação Básica em Readaptação, normatizando e esclarecendo sobre seus direitos e atribuições;

- as disposições contidas na Constituição Federal, bem como na Lei N° 128/1990 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Terra Nova do Norte/MT e Lei Complementar N. º 32, de 31 de dezembro 2013 que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica (PCCs);

RESOLVE:

Art. 1º - A readaptação dos Profissionais da Educação Básica é a investidura do cargo de atribuição e responsabilidade compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. (Lei N° 128/1990).

Art. 2º - A readaptação verificar-se-á quando comprovada através de perícia médica e laudo que a efetive, que resulte em contraindicação para algumas tarefas inerentes ao seu cargo ou com relação a certas condições ambientais de trabalho.

Art. 3º - A partir do ato de readaptação, os Profissionais da Educação Básica passarão a desempenhar atribuições previstas no constante do Art. 4º desta Portaria e ou outros designados pela SMECD.

Art. 4º - Todos os Profissionais da Educação em READAPTAÇÃO - deverão participar do Processo de Atribuição/SMECD, mediante preenchimento do formulário de inscrição, se ainda vigente o período da readaptação e, no momento da atribuição farão opção por desenvolver atividades pedagógico-administrativas elencadas abaixo, de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola e ou da SMECD, cumprindo o regime/jornada de trabalho conforme carga horária de concurso, tais como:

I - colaborar na elaboração e sistematização do Projeto Político Pedagógico (PPP);

II - colaborar no desenvolvimento dos programas desenvolvidos na Unidade Escolar;

III - contribuir com o (a) Professor (a) regente de turma, no desenvolvimento das atividades complementares da classe, correspondentes a sua área de atuação e/ou habilitação, em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem em apoio ao processo ensino aprendizagem; IV - contribuir em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado “agente de pátio”;

V - colaborar com a gestão escolar, na organização, planejamento e preparação de materiais didáticos requeridos para o desenvolvimento das atividades curriculares;

VI - auxiliar nos eventos relacionados à vida social e cultural da escola e da comunidade em: atividades artísticas, desportivas, solenidades cívicas, palestras educativas, exposições, campanhas e promoções;

VII - colaborar com a gestão da escola no levantamento, dos resultados obtidos com as avaliações internas e externas realizadas com os alunos, para discussão e encaminhamentos pedagógicos necessários, com base nos resultados das avaliações diagnósticas realizadas;

VIII - realizar atendimento na recepção da unidade escolar;

IX - colaborar na promoção de encontros com pais ou responsáveis pelos alunos;

X - desenvolver atividades de apoio na secretaria escolar sob a supervisão do técnico responsável;

XI - exercer a função de suporte técnico e pedagógico na SMECD, mediante perfil compatível com o exercício da função;

§1º - A SMECD procederá com as atribuições aos profissionais em readaptação, nas funções descritas acima, antes da liberação para contrato temporário.

§2º - Se o servidor for julgado incapaz para o serviço público, deverá ser ele aposentado.

Art. 5º - Caso o Profissional da Educação Básica Pública Readaptado, não estiver contemplado em um dos itens acima citados desempenhará as atividades de natureza técnico-educacional que lhe foram atribuídas pelo Secretário Municipal de Educação, observando-se o disposto na Lei Complementar Nº 32/2013 e na Lei nº 128/1990; comprovada mediante inspeção médica feita pelo Departamento Médico, e desde que haja compatibilidade entre seu estado de saúde e as atribuições inerentes ao cargo ou função, objeto da designação.

Art. 6º - Enquanto readaptado (a), o (a) Profissional da Educação Básica Pública, cumprirá, na Unidade designada para seu exercício, a jornada/carga horária a que estava sujeito no ato de sua readaptação de acordo com sua carga horária de concurso.

Art. 7º - Os Profissionais da Educação Básica em readaptação funcional devem participar do processo de atribuição de turmas e ou cargos cumprindo os critérios estabelecidos, bem como gozará de férias e recessos escolares, publicado em portaria, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 8º - O Profissional do Ensino Readaptado, quando em exercício cumprirá a regulamentação e o controle de assiduidade e pontualidade do registro de frequência através do Sistema Biométrico - Web Ponto, conforme assegurado pela Portaria Nº 01/2022/RM/SMECD/MT.

Art. 9º - Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

Art. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte/MT, 31de maio de 2022

REGINALDO MARCOLAN

Secretário Municipal de Educação

Portaria 03/2021