DECRETO Nº 119, DE 30 DE MAIO DE 2022.
1 de Junho de 2022
Disciplina a utilização, aquisição, cadastramento, identificação e licenciamento dos veículos de propriedade ou posse dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas disposições e atribuições, quanto ao artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as utilizações dos veículos oficiais e auxiliares do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina a utilização, aquisição, cadastramento, identificação, o controle, a gestão e licenciamento dos veículos oficiais e auxiliares, do Poder Executivo do Município de Diamantino.
Art. 2º As atividades mencionadas no art. 1º serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Administração, gerir o fornecimento e consumo de combustíveis e lubrificantes, bem como os serviços de manutenção dos veículos oficiais, sem prejuízo da autonomia administrativa e financeira de cada órgão ou entidade.
Art. 4º Para fins deste Decreto, são considerados veículos oficiais todos os veículos de propriedade ou posse dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Diamantino.
Art. 5º Para fins de utilização, os veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional serão classificados nas seguintes categorias:
I - Veículos de representação;
II - Veículos de serviços comuns; e
III - Veículos de serviços especiais.
Art. 6º Os veículos de representação serão aqueles de uso exclusivo das seguintes autoridades, para o estrito desempenho de suas funções:
I - Prefeito Municipal;
II - Vice- Prefeito Municipal;
III - Secretários do Município;
IV - Procurador-Geral do Município; e
V - Presidentes de autarquias e fundações públicas municipais;
Art. 7º São veículos de serviço aqueles utilizados nas seguintes atividades:
I - Transporte de material; e
II - Transporte de pessoal a serviço.
§ 1º O Gabinete do Prefeito poderá manter veículos de serviço para o atendimento de autoridades e personalidades nacionais ou estrangeiras em visita ao Município de Diamantino.
§ 2º As demais Secretarias e entidades poderão utilizar veículos de serviço para atender serviços específicos, mediante autorização do Secretário.
Art. 8º Os veículos de serviços especiais serão utilizados para prestar serviços relacionados a:
I - Saúde pública;
II - Fiscalização; e
III - Peculiaridades das Secretarias Municipais não abrangidas pelo disposto no III do art. 5º.
Art. 9º Os veículos oficiais e auxiliares serão utilizados para prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Diamantino, vedada sua utilização em quaisquer outras circunstâncias.
Art. 10º Os veículos de serviço não poderão trafegar fora do horário de expediente das repartições públicas, salvo quando:
I - Houver necessidade de prestação de serviços públicos;
II - O servidor público que utilizar veículo de serviços especiais em regime de permanente sobreaviso, em razão de atividades fiscalização e atendimento a serviços públicos essenciais que exijam o máximo de aproveitamento de tempo, poderá ser dispensado, a critério do dirigente do órgão, da entidade ou da unidade regional, das vedações estabelecidas neste artigo, exceto as vedações estabelecidas do art. 17º.
III - Na hipótese de o horário de trabalho de servidor público ser estendido além da jornada de trabalho regular e no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos de serviços comuns para transportá-lo da residência ao local de trabalho e vice-versa.
IV - Para atendimento de autoridades e personalidades nacionais ou estrangeiras em visita ao Município.
Art. 11. Os veículos oficiais e auxiliares, de serviços serão recolhidos à garagem existente em cada órgão ou entidade.
§ 1º Na hipótese de inexistência de garagem, o responsável pelo veículo oficial deverá guardá-lo em estacionamento apropriado, resguardando-o de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas.
§ 2º É proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial, ressalvado o caso em que a garagem oficial for situada a grande distância da residência de quem use o automóvel, condicionada à autorização do Secretário Municipal ou dirigente superior da entidade a que pertencerem.
Art. 12. Os veículos oficiais deverão ser dirigidos por motoristas do respectivo quadro de carreira, que preencham as condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Os agentes públicos do Poder Executivo do Município de Diamantino, no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo Secretário a que pertencerem.
Art. 13. Os condutores de veículos oficiais e auxiliares são responsáveis pelas avarias e infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, decorrentes de atos praticados na direção dos veículos.
Parágrafo único. As multas de trânsito impostas a condutores de veículos oficiais serão encaminhadas ao órgão ou entidade de lotação do veículo para identificação do infrator e, se for o caso, para ser efetuado o desconto em folha de pagamento, nos limites da lei, obedecido os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 14. Sempre que ocorrer a perda, o cancelamento ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do condutor de veículo, deverá respectivo fato, ser comunicado ao setor responsável pela utilização dos veículos.
Art. 15. Deverá o condutor dirigir o veículo de forma adequada, dentro dos requisitos de segurança, observando rigorosamente a legislação de trânsito e devidamente habilitados, e ainda observada a categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, mediante assinatura “Termo de Responsabilidade para Condução de Veículos Oficiais e Auxiliares” - ANEXO I, junto ao setor de Transportes.
Art. 16. Tendo sido provado que os danos e avarias decorreram de imprudência, negligência ou imperícia do condutor, o valor para o reparo do veículo oficial ou
auxiliar poderá ser descontado em folha de pagamento, mediante sua expressa autorização. Não havendo autorização do responsável para o referido desconto, a indenização será requerida judicialmente nos limites da lei, obedecido os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 17. Salvo para atendimento de interesse público, é proibida a utilização de veículos oficiais:
I - Para transporte à casas de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino;
II - Em excursões, passeios ou trabalho estranho ao serviço público;
III - No transporte de familiares dos agentes públicos; e
IV - No transporte de pessoas estranhas ao serviço público.
Art. 18. É proibido o uso de veículos oficiais para o provimento de serviços de transporte coletivo de pessoal a partir da residência ao local de trabalho e vice-versa, exceto nas hipóteses de atendimento a unidades rurais e localizadas em áreas de difícil acesso.
Art. 19. É proibido o uso de veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública.
Art. 20. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão manter controle interno sobre a utilização dos veículos oficiais, através de arquivo contendo os documentos de propriedade dos veículos, o estado de conservação e a relação das despesas ocorridas.
§ 1º O controle interno, sob o aspecto do estado de conservação, deverá ser feito anualmente, através do preenchimento, no mês de novembro, do Termo de Vistoria de Veículo Oficial (ANEXO II).
§ 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão remeter à Secretaria Municipal de Administração, sempre que constatada a existência, relação dos veículos classificados como inservíveis, acompanhada dos respectivos Termos de Vistoria de Veículo Oficial (ANEXO II).
Art. 21. Compete ao servidor público encarregado do setor de transportes ou àquele que exerça atribuição equivalente, observada as instruções normativas:
I - Controlar a utilização dos veículos oficiais;
II - Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes dos veículos oficiais; e
III - Organizar e manter atualizado o arquivo contendo os documentos de propriedade dos veículos, o valor de aquisição, o estado de conservação e a relação das despesas ocorridas.
Art. 22 O setor responsável pela utilização dos veículos deverá:
I – Certificar-se de que os condutores possuem Carteira Nacional de Habilitação na categoria compatível com a do veículo e providenciar autorização para os condutores que irão utilizar os veículos, bem como verificar junto à área de Recursos Humanos se não há restrição médica para condução de veículos;
II – Efetuar controle sobre a vigência da Carteira Nacional de Habilitação do condutor autorizado;
III – Fornecer veículos em perfeito estado de conservação e com toda documentação em ordem aos usuários dos veículos;
IV – Manter controle, por meio de formulários atualizados, para obtenção de informações de forma rápida e precisa, a fim de assegurar a gestão dos veículos.
Art. 23. As aquisições de veículos oficiais deverão observar os procedimentos licitatórios correspondentes.
Art. 24. A aquisição de veículos, que implique aumento ou renovação de frota, deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Administração, objetivando-se eventual reaproveitamento dos veículos considerados disponíveis.
Art. 25. Os automóveis destinados ao serviço público, observadas as condições estabelecias nesta Lei, serão dos tipos mais econômicos e não se permitirá a aquisição de carros de luxo.
§ 1º A aquisição de veículos deverá ser adotada somente quando comprovada a sua vantajosidade econômica em relação à adoção de qualquer dos demais modelos de contratação praticados pela administração pública municipal.
Art. 26. É obrigatória a contratação de seguro para veículos oficiais, ficando a contratação sob a responsabilidade do órgão ou entidade detentores do veículo.
Art. 27. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão efetuar o cadastramento dos veículos oficiais constantes no acervo do órgão ou entidade, mediante o preenchimento da Ficha Cadastro de Veículo Oficial (ANEXO III).
Parágrafo único. Os formulários deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, para arquivamento.
Art. 28. Sempre que ocorrer o recebimento de veículo por compra, cessão de uso, transferência, doação ou mediante qualquer outra forma de transferência da posse ou propriedade, os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão proceder conforme o disposto no art. 27 deste Decreto.
Art. 29. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão comunicar à Secretaria de Administração, através da Gerencia de Patrimônio, toda e qualquer alteração em sua frota de veículos oficiais.
Art. 30. Os veículos de serviço deverão conter pintura ou adesivo que os identifiquem, informando o órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal ao qual pertencem, e informações quanto a ouvidoria.
Parágrafo único. Os veículos de serviço poderão não ser identificados em casos excepcionais e com a devida autorização das Secretarias Municipais ou dirigente superior da entidade a que pertencerem.
Art. 31. Os veículos de representação poderão ter identificação própria.
Art. 32. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal devem providenciar a renovação do licenciamento anual dos veículos oficiais em tempo hábil, obedecido o calendário estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, bem como a quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Art. 33. Integram este decreto os anexos:
I – Termo de Responsabilidade para Condução de Veículos Oficiais e Auxiliares (ANEXO I);
II - Termo de Vistoria de Veículo Oficial (ANEXO II); e
III – Ficha de Cadastro de Veículo Oficial (ANEXO III).
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, mediante edição de instrução normativa.
Art. 35. Os veículos vendidos para particulares deverão ter suas baixas comunicada ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT pelos órgãos e entidades proprietários dos veículos, para fins da retirada da isenção do IPVA, bem como alteração de propriedade, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento.
Art. 36. Este decreto entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial, respeitadas as dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades em relação às contratações de seguros.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 30 de maio de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Decreto nº119, de 30 de maio de 2022.
Termo de Responsabilidade para Condução de Veículos Oficiais e Auxiliares
Órgão/Entidade:
Nome do Condutor:
Matrícula:
CNH:
CPF:
RG:
Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida, para conduzir os Veículos Oficiais e Auxiliares que fazem parte da Frota Oficial do Estado, declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito Brasileiras, da responsabilidade civil, penal e administrativa, pelo uso e guarda do veículo, devidamente orientado pelo Decreto n°. ______ de ___/___/2022.
Declaro ainda ter ciência da responsabilidade sobre eventuais avarias e multas decorrentes de infrações cometidas por minha pessoa, enquanto condutor do veículo e devidamente orientado pela legislação vigente.
Estando ciente e de acordo com as condições e disposições legais aqui postas, firmo o presente de livre e espontânea vontade.
Diamantino, ____ de __________________ de 2022.
________________________________
Assinatura do Condutor
| ANEXO II TERMO DE VISTORIA DE VEÍCULO OFICIAL Decreto nº119, de 30 de maio de 2022. | ||||||||||||||
| ÓRGÃO / ENTIDADE | ||||||||||||||
| MARCA / MODELO | COMBUSTÍVE | CHASSI | MOTOR | |||||||||||
| RENAVAM | COR | PLACA | ANO FAB./MOD | |||||||||||
| TEMPO DE USO | KM | VALOR DE AQUISIÇÃO | VALOR DE MERCADO | |||||||||||
| COVENÇÃO: ( B ) - BOM ( R ) - REGULAR ( I ) - IMPRESTÁVEL ( F ) - FALTANDO | ||||||||||||||
| B | R | I | F | B | R | I | F | B | R | I | F | |||
| 1 - Motor | Braços de Direção | Marcador de Óleo | ||||||||||||
| 2 – Alimentação | 9 - Freios | Marcador Temperatura | ||||||||||||
| Tanque Combustível | Estacionamento | Hodômetro | ||||||||||||
| Bomba de Gasolina | Marcha | 14 – Estofado / Forração | ||||||||||||
| Carburador | 10 - Rodas | Bancos Dianteiros | ||||||||||||
| Injetores | Aros | Bancos Traseiros | ||||||||||||
| Bomba Injetora | Pneus | Teto e Laterais | ||||||||||||
| Injeção Eletrônica | Estepe | Tapetes | ||||||||||||
| 3 - Arrefecimento | 11 - Ignição | 15 - Vidros | ||||||||||||
| Sistema a Água | Chave | Dianteiro | ||||||||||||
| Sistema a Ar | Velas | Traseiro | ||||||||||||
| Tubos e Mangueiras | Bobina | Laterais | ||||||||||||
| 4 - Exaustão | Distribuidor | Espelhos Retrovisores | ||||||||||||
| Tubos e Silenciosos | 12 – Equipamentos Elétricos | 16 - Lataria | ||||||||||||
| 5 - Transmissão | Dínamo / Alternador | Portas | ||||||||||||
| Caixa de Mudanças | Bateria | Pára-Lamas | ||||||||||||
| Árvore de Transmissão | Motor de Partida | Pára-Choques | ||||||||||||
| Diferencial | Fiação | Capô | ||||||||||||
| 6 - Embreagem | Regulador | Teto | ||||||||||||
| 7 - Suspensão | Lanternas | 17 - Ferramentas | ||||||||||||
| Eixo Dianteiro | Faróis | 18 - Extintor | ||||||||||||
| Eixo Traseiro | Buzina | 19 - Triangulo | ||||||||||||
| Molas | Sinaleira de Direção | 20 – Cinto de Segurança | ||||||||||||
| Amortecedores | Limpador Para-Brisa | 21 – Para Sol | ||||||||||||
| 8 - Direção | 13 - Instrumentos | 22 - Pintura | ||||||||||||
| Volante | Velocímetro | 23 – Equip. de Segurança | ||||||||||||
| Caixa de Direção | Marcador Combustível | |||||||||||||
| OUTRAS INFORMAÇÕES: | ||||||||||||||
| ESTADO GERAL: ( ) - OCIOSO ( ) - RECUPERÁVEL ( ) - ANTIECONÔMICO ( ) - IRRECUPERÁVEL | ||||||||||||||
| CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA LOCOMOÇÃO ? ( ) - SIM ( ) - NÃO | ||||||||||||||
| RESPONSÁVEL PELA VISTORIA: ________________________________ ____/_____/_____ ______________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA / CARIMBO | ||||||||||||||
| ANEXO III | ||||||
| FICHA CADASTRO DE VEÍCULO OFICIAL | ||||||
| Decreto nº119, de 30 de maio de 2022. | ||||||
| ÓRGÃO / ENTIDADE | ||||||
| MARCA / MODELO | PLACA | CHASSI | RENAVAM | |||
| MOTOR | COR | COMBUSTÍVEL | ANO FAB./MOD | |||
| KM INICIAL | LOTAÇÃO | MUNICIPIO | UF | |||
| ADQUIRIDO DE: | DATA | |||||
| MODALIDADE DE AQUISIÇÃO | VALOR DE AQUISIÇÃO | |||||
| OBSERVAÇÃO: | ||||||
| RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES | ||||||
| __________________________________________ ______________________________________________ | ||||||
| SERVIDOR CARGO | ||||||
| _________________________, _____/_____/_____ _______________________________________________ | ||||||
| LOCAL DATA ASSINATURA / CARIMBO | ||||||