SÚMULA: "Dá nova redação ao § 3º no Art.1º da Lei Municipal nº 1.299, de 27 de Abril de 2021 que Institui o, Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Tabaporã-MT e dá outras providências".

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O § 3º do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.299, de 27 de Abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - Excepcionalmente fica estendido o prazo para 31/12/2022 para os servidores efetivos efetuarem gozo de sua licença premio, cujo período aquisitivo foi de 28/06/2011 a 27/06/2016”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 31 dias do mês de maio de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL