SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.334, de 06 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.334, de 06 de dezembro de 2021, até o montante de R$ 260.100,00 (Duzentos e sessenta mil e cem reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0007 – AÇÕES VOLTADAS À ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 1021 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS

Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais).

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 1078 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 44.050,00 (Quarenta e quatro mil e cinquenta reais).

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2039 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE DO HOSPITAL MUNICIPAL

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 74.900,00 (Setenta e quatro mil e novecentos reais).

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2045 – MANUTENÇÃO COM SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 11.450,00 (Onze mil e quatrocentos e cinquenta reais)

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Especial

Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2060 – BENEFICIOS EVENTUAIS – FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00400 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto/Atividade: 1049 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA CRECHE DA NOVA FRONTEIRA

Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00.00 – Investimentos

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 5.800,00 (Cinco mil e oitocentos reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00300 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto/Atividade: 1169 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA o ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00.00 – Investimentos

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00300 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto/Atividade: 1052 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE AMERICANA NO NORTE

Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00.00 – Investimentos

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00300 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto/Atividade: 1108 - AQUISIÇÃO MOBILIÁRIO EEQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00.00 – Investimentos

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00400 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto/Atividade: 1039 - AQUISIÇÃO DE MOVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA DIVISAO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00.00 – Investimentos

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 3.000,00 (Três mil reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00400 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto/Atividade: 2074 – MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL CRECHE 25%

Natureza da Despesa: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 5.000,00 (Cinco mil reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00700 - COORDENADORIA DE CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0013 - AÇÕES VOLTADAS À CULTURA

Projeto/Atividade: 2090 - MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

Natureza da Despesa: 3.3.9.00.00.00.00 – Aplicações Diretas -

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 16.900,00 (Dezesseis mil e novecentos reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00700 - COORDENADORIA DE CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0013 - AÇÕES VOLTADAS À CULTURA

Projeto/Atividade: 2090 - MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

Natureza da Despesa: 3.3.5.00.00.00.00 – Contribuições

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 10.950,00 (Dez mil e novecentos e cinquenta reais)

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA

Projeto/Atividade: 1149 – AQUISIÇÃO DE VEICULO, MAQUINÁRIO E IMPLEMENTO PARA NOVA FRONTEIRA

Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Investimentos

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 7.750,00 (Sete mil e setecentos e cinquenta reais)

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Unidade: 00300 – COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0017 – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Projeto/Atividade: 2105 – MANUTENÇÃO COM PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais)

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 605 – Abastecimento

Programa: 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2100 – MANUTENÇÃO A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 605 – Abastecimento

Programa: 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2100 – MANUTENÇÃO A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA

Natureza da Despesa: 3.3.5.0.00.00.00.00 – Contribuições

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 11.950,00 (Onze mil novecentos e cinquenta reais)

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0014 – VIDA SAUDÁVEL

Projeto/Atividade: 2091 – MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 17.450,00 (Dezessete e quatrocentos e cinquenta reais)

Art. 2º - O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência destinado a emendas impositivas, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE FINANÇAS

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 0018 - Reserva de Contingência

Atividade: 9999 – Reserva de Contingência

Natureza da Despesa: 9.9.9.9.99.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Fonte de Recursos: 15001002000 – Recursos Ordinários - Saúde

Total de decréscimos da despesa 147.850,00 (Cento e quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais).

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE FINANÇAS

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 0018 - Reserva de Contingência

Atividade: 9999 – Reserva de Contingência

Natureza da Despesa: 9.9.9.9.99.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Fonte de Recursos: 15000000000 – Recursos Ordinários

Total de decréscimos da despesa 112.250,00 (Cento e doze mil e duzentos e cinquenta reais).

Art. 3º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO, elaborados pelas secretarias municipais , embasados na indicação dos vereadores e aprovado pela Administração Pública Municipal, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 31 dias do mês de Maio de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL