Pelo presente instrumento, O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho-MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, e de outro lado a empresa CENTRO OESTE SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.267.722/0001-87, estabelecida à Rua Couto Magalhães, Nº 956, Setor Jardim das Flores, Ribeirãozinho-MT, neste anto representada por seu Representante Legal, o Sr. Robson Rodrigues Pego, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF: 968.862.931-68 e do RG: 14622592-0 SSP/MT, conforme quantidades estimadas e valores constantes na Clausula Quarta abaixo, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Presencial n° 006/2022 e nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes as normas constantes da Lei n° 10.520/02 e Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber ao Decreto Estadual n° 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO DA LICITACAO

1.1. Registro de preço para futura e eventual Contratações de empresa especializada para fornecimento de licenciamento de Software de Sistema Integrado de Gestão Publica, desenvolvido para trabalhar em ambiente multiusuário em plataforma Windows c o m módulos W E B ( Internet) , serviços técnicos especializados para as diversas secretarias da Administração Direta Municipal, inclusive com a prestação dos Serviços de Instalação, configuração, Conversão da Base de Dados e Treinamento dos servidores públicos, e Manutenção mensal;

1.2. As especificações detalhadas e demais condições estão contidas no Termo de Referenda anexa ao edital do Pregão Presencial n°006/2022, parte integrante desta ARP.

CLAUSULA SEGUNDA: DA LICITACAO

2.1. Para registrar os Preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 006/2022, com fundamento nas Leis n° 10.520/02 n° 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Estadual n° 7.217/2006, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, disposta no processo n° 852/2015.

CLAUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE EXECUCAO

1. A empresa detentora do registro devera realizar a entrega dos produtos e serviços para atender as necessidades das Secretarias Municipais, conforme especificado no Termo de Referenda;

3.1 O objeto deste instrumento devera ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n° 006/2022 e seus anexos.

CLAUSULA QUARTA: DAS ESPECIFICACOES E DOS PRECOS PRATICADOS

4.1. Descrição, Quantidade e Preços Praticados:

Item	4745 Código	CENTRO OESTE SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO CNPJ: 21.267.722/0001-87 R COUTO MAGALHAES, 956 ******** - JARDIM DAS FLORES, RIBEIRAOZINHO - MT, CEP: 78613-000 Telefone: (66) 9994-6789 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	295.001.012	SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE INSTALACAO, CONFIGURACAO E TREINAMENTO Marca: Propria	SERV	12	500,00	6.000,00
2	310.001.557	SOFTWARE DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE GERENCIE E SIMPLIFIQUE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO Marca: Propria	SERV	12	2.150,00	25.800,00
3	295.001.002	SOFTWARE INTEGRADO DE GESTAO DE CONTABILIDADE Marca: Propria	SERV	12	5.400,00	64.800,00
4	295.001.003	SOFTWARE INTEGRADO PARA GESTAO DA RECEITA Marca: Propria	SERV	12	2.150,00	25.800,00
5	295.001.004	SOFTWARE INTEGRADO PARA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO Marca: Propria	SERV	12	2.150,00	25.800,00
6	295.001.010	SOFTWARE PARA GESTAO DAS INFORMACOES AO GESTOR Marca: Propria	SERV	12	800,00	9.600,00
7	295.001.008	SOFTWARE PARA GESTAO DO ABASTECIMENTO DE VEICULO POR CARTAO MAGNETICO Marca: Propria	SERV	12	1.550,00	18.600,00
8	310.001.716	SOFTWARE PARA GESTAO DO CONTROLE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Marca: Propria	MES	12	1.800,00	21.600,00
9	295.001.009	SOFTWARE PARA GESTAO DO CONTROLE INTERNO Marca: Propria	SERV	12	850,00	10.200,00
10	295.001.014	SOFTWARE PARA GESTAO ELETRONICA DE ENSINO Marca: Propria	SERV	12	4.300,00	51.600,00
11	295.001.015	SOFTWARE PARA GESTAO ELETRONICA DE SAUDE PUBLICA Marca: Propria	SERV	12	2.150,00	25.800,00
		Total do Proponente				285.600,00

CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGACOES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Secretaria, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referenda;

5.3. Não realizar subcontratações total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município. No caso de subcontratações autorizada pelo Contratante, a Contratada continuara a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos a execução da contratada ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providencias e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratações ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos a critério da Administração, referentes a execução do Serviço, nos termos da Lei vigente;

5.7. será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

5.8. A empresa contratada devera manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços;

5.9. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

5.10. Substituir o produto, as suas expensas, e sob pena de aplicação de sanções cabíveis, desde que solicitado pelo responsável pelo recebimento, eventualmente entregues em desacordo com as especificações do Termo de Referenda, ou que apresente vicio de qualidade;

5.11. Manter um responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;

5.12. Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução do contrato;

5.13. Responsabilizar-se pelas operações e custos de transporte, carga e descarga.

5.14. Comprometer-se em entregar produtos de Boa qualidade, a expressão de "primeira qualidade" indica, quando existirem diferentes gradações de qualidade de um mesmo produto, a gradação de qualidade superior;

5.15. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);

5.16. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

5.17. Arcar com todos os ônus necessários a completa execução do objeto.

5.18. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sansões administrativas.

CLAUSULA SEXTA: DAS OBRIGACOES DO GERENCIADOR

6.1. Oferecer todas as Informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, a licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeiçoes no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto a execução dos mesmos;

6.6. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital;

6.7. Paralisar a execução caso os empregados da contratada não estejam utilizando os equipamentos de proteção individual, ficando o ônus da paralisação por conta da contratada.

CLAUSULA SETIMA: DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECO

7.2. A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura;

7.3. O prazo para assinatura da ata de registro será de 02 (dois) dias, contados da convocação formal da adjudicatária;

7.4. A ARP devera ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;

7.5. A critério da Administração, o prazo para assinatura da ARP poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito pela Secretaria;

7.6. Constituem motivos para o cancelamento da ARP as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 13 em diante do Edital do Pregão Presencial n. 006/2022;

7.7. A critério deste Município, a ARP poderá ser substituída por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei n° 8.666/93.

CLAUSULA OITAVA: DA ADMINISTRACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS

8.1. A gerência da Ata de Registro ficara a cargo de cada Secretaria participante.

CLAUSULA NONA: DAS CONDICOES DE PAGAMENTO

9.1. Executados os serviços, a licitante vencedora devera apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

9.1.1. Oficio solicitando o pagamento;

9.1.2. Certidão Negativa de Débitos - CND, referente as contribuições previdenciárias e as de terceiros;

9.1.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF;

9.1.4. Certidões Negativas de Débitos junto as Fazendas Federal e Estadual, do domicilio sede da licitante vencedora;

9.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de ate 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no subitem 9.1, mediante ordem bancaria, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora;

9.3. Nenhum pagamento será efetuado a licitante vencedora, na pendencia de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de Preços ou compensação financeira:

9.3.1. Atestação pela Coordenadoria de Materiais e Patrimônio da Prefeitura, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora;

9.3.2. Os pagamentos realizados serão com base na quantidade efetivamente entregues;

9.4. A contratada devera indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos serviços prestados a este Município, além do numero da conta, agencia e nome do banco onde devera ser feito o pagamento;

9.4.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado apos a reapresentação das notas fiscais/faturas;

9.4.2. Nenhum pagamento isentara o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicara aceitação definitiva dos produtos entregues;

9.5. O Município não efetuara pagamento de titulo descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

9.6. As despesas bancarias decorrentes de transferência de valores serão de responsabilidade do Contratado.

CLAUSULA DECIMA: DO REAJUSTE DE PRECOS

10.1. E vedado reajustes de Preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência deste Instrumento;

Os Preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência desta Ata de Registro de Preço, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado;

10.1.1. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n° 8.666/93, serão concedidos apos decorrido 12 (doze) meses da vigência da Ata de Registro de Preço, por provocação do contratado, que devera comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por analise contábil de servidores designados pelo Município;

10.2. Os Preço praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os Preço praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado a época da contratação;

10.3. Caso o Preço praticado seja superior a media dos Preço de mercado, o GERENCIADOR solicitara a DETENTORA, mediante correspondente, redução do Preço praticado, de forma a adequá-lo ao Preço usual no mercado;

10.4. Serão considerados compatíveis com os de mercado os Preço registrados que forem iguais ou inferiores a media daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de Preço.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS

11.1. O registro do fornecedor será cancelado quando:

11.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de Preço;

11.1.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

11.1.3. não aceitar reduzir o seu Preço registrado, na hipótese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado; ou;

11.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n° 8.666, de 1993, ou no art. 7° da Lei n° 10.520, de 2002;

11.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

11.3. O cancelamento do registro de Preço poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

11.3.1. Por razão de interesse publico; ou;

11.3.2. A pedido do fornecedor.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES

12.1 A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitara a empresa, a juízo da Administração, a multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, ate o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor adjudicado, conforme determina o artigo 86, da Lei n° 8.666/93;

12.2 A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Ribeirãozinho e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2.2;

12.1. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar a contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93:

12.2.1. Advertência por escrito;

12.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de ate 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ordem de Fornecimento;

12.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Ribeirãozinho, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto a Administração Publica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou ate que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n° 8.666/93, c/c artigo 7° da Lei n° 10.520/2002;

12.2. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias uteis contados da intimação por parte do Município de Ribeirãozinho, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

12.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.3. serão publicadas no Diário Oficial do Município as sanções administrativas previstas no item 25 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Publica.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: DA DOTACAO ORCAMENTARIA

13.1. As despesas oriundas da presente aquisições correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho nas dotações orçamentarias relacionadas abaixo:

03.03.01.04.122.3010.2151.3.3.90.39 (077) - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

CLAUSULA DECIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento a presente Ata de Registro de Preço;

II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as clausulas ora agendadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de analise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n° 006/2022, seus anexos e a proposta da contratada;

IV. E vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem previa e expressa autorização do MUNICIPIO.

CLAUSULA DECIMA QUINTA: DA PUBLICAQAO

15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Ribeirãozinho providenciara a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, conforme Lei n° 10.520/02.

CLAUSULA DECIMA SEXTA: DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro de Barra do Garças - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata de Registro de Preço, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Ribeirãozinho-MT, 25 de maio de 2022.

__________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE		_______________________________ CENTRO OESTE SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CNPJ: 21.267.722/0001-87 CONTRATADA
Testemunhas: __________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91		__________________ Izabel Chaves Venâncio CPF: 777.304.531-34
__________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica