Juara/MT, 01 de junho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA REVISÃO

PROCESSO FC/2022 Nº 67/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens constantes na Ata de Registro de preço nº 051/2021, realizado pela empresa PIOVESAN DE SOUZA & CIA LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 056/2021, objeto da Ata de Registro de Preço nº 051/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de “Materiais de Construção”, em atendimento às diversas Secretarias da Municipais”. Passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do referido item sofreu aumento financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado pela empresa ao Município não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, inclusive com reflexo no frete do produto, para que haja a manutenção do equilíbrio inicialmente celebrado, e não haja o enriquecimento ilícito do município.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei de 8.666/1993.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de revisão do reequilíbrio, objeto da Ata de Registro de Preço nº 051/2021, Pregão nº 056/2021, ITEM 78, Cimento CP II 50 Kg de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do produto, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, obtendo assim o valor final de reajuste do produto abaixo:

Item 78 - Cimento CP II 50 Kg –R$ 42,52

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento a partir de 02.06.2022.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino