PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato de Prestação de Serviços de Assessoria nº 055/2021, que entre si celebram o Município de Ribeirãozinho – MT e a empresa BRITO E FRANCO ADVOCACIA, para os fins que especifica.

Pelo presente aditivo contratual, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua São João, s/n, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa Brito e Franco Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 39.308.727/0001-76, representada nesse ato por sua proprietária Lieda Rezende Brito, brasileira, divorciada, advogada, inscrita no CPF: 304.871.911-91, residente e domiciliada na Rua Leonides Carvalho, N.º 59, Ap. 602, Edifício Tupinambás, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo e valor para execução de Serviços do Contrato originário nº 055/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

3.1 – O valor global do contrato originário é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), fica acrescido o valor de R$ 39.657,60 trinta e nove mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), sendo pagas em 12 parcelas iguais no valor de R$ 3.304,80 (três mil e trezentos e quatro reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica alterado o prazo de execução de serviços de Assessoria, sendo acrescido de 12(doze) meses. O prazo de vigência do referido contrato começa a contar a partir do dia 02 de janeiro de 2022 vencendo no dia 31 de dezembro 2022.

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo deve aos seguintes fatores;

4.1.1 – A Administração de sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria, trata se de serviços qualificados indispensáveis para que os setores municipais, além de ser economicamente viável para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

5.1 - As despesas decorrentes dos serviços licitados correrão por conta da Secretaria Municipal de Finanças a obedecer as seguintes dotações orçamentárias:

03 – Secretaria de Administração Geral

001 – Gabinete do Secretário

2010 – Manutenção e Enc. c/ Sec. Adm. Geral

33.90.39.00.00.00 – (071) - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra de Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas acaso surgidas em decorrência da execução do presente instrumento contratual.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Ribeirãozinho - MT, 02 de janeiro de 2022.

______________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE

______________________ BRITO E FRANCO ADVOCACIA CNPJ nº. 39.308.727/0001-76 CONTRATADA

Testemunhas:

_____________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53

_____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91

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Elayne Bento Parreira

Assessora Jurídica