SUMULA: QUE APROVA PROJETO TÉCNICO PARA RETIFICAÇÃO DE MEMORIAIS DESCRITIVOS DE 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS) MATRICULAS DE IMOVEIS URBANOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO JARDIM ITAMARATI II – CIDADE DE NOVA OLÍMPIA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAIS CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 72, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

E considerando a necessidade de retificação de 146 (cento e quarenta e seis) Memoriais Descritivos para inclusão de seus confrontantes nos Imóveis Urbanos do Loteamento Público Municipal Jardim Itamarati II;

E considerando a necessidade da retificação da denominação do proprietário de “Prefeitura Muncipal de Nova Olímpia-MT” para Município de Nova Olímpia-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público inscrito no CNPJ 03.238.920/0001-30, em todos os 146 (cento e quarenta e seis) Memoriais descritivos dos Imóveis Urbanos localizados no Loteamento Público Municipal Jardim Itamarati II.

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Técnico objetivando a

Retificação de 146 (cento e quarenta e seis) Memoriais Descritivos das Matriculas de

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

números (23.715 a 23.855) e (23.858 a 23.862) e (23.865) pertencentes a Imoveis Urbanos localizados no Loteamento Público Municipal denominado “Jardim Itamarati II”, registrado sob n° R.01/21.728, contemplando a inclusão dos confrontantes e alteração da denominação de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT para Municipio de Nova Olímpia-MT de mesmo CNPJ 03.238.920/0001-30, tudo de conformidade com Laudo Técnico, Declaração, Tabela de Memorial Descritivo dos Lotes e Planta de Localização do Loteamento e dos Lotes anotados com as suas respectivas matriculas, elaborados pela Arquiteta Débora Delpin Santiago CAU n° A70310-9 com RRT 11911817, documentos estes considerados como anexo do presente Decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogadas as disposições em contrária.

Município de Nova Olímpia-MT, em 31 de Maio de 2022.

GABINETE DO PREFEITO

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração