ATA DE REGISTRO
2 de Junho de 2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2022 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2022
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000 – MT., denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 19.006.021/0001-42, situada à Rua Sabiá, s/n, Bairro União, Apiacás –MT, CXEP -78.595-000, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo seu proprietário, Sr. WELLINGTON SANT ANNA LOPES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 842.232.861-53, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.º 1188375-8 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Sabiá, s/n, Bairro União, Apiacás –MT, CEP -78.595-000,, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 023/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL INTERNA E EXTERNA COMPLETA (PAREDES, ABERTURAS E TELHADO), INCLUINDO, QUANDO NECESSÁRIO, SERVIÇOS DE RASPAGEM DE TRINCOS E FISSURAS, LIXAMENTO, LAVAGEM E CONSERTO DE RACHADURAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 023/2022.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI
CNPJ 19.006.021/0001-42
ITENS:
| Item | Material | Descrição do Material | Un.Med. | Qtde | Preço | Preço Total |
| 1 | 02-01-3674 | SERVIÇOS DE LIXAMENTO, LAVAGEM E PINTURA DE TELHADOS | M² | 335 | 23,00 | 7.705,00 |
| 2 | 02-01-3673 | SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL INTERNA E EXTERNA COMPLETA (PAREDES, ABERTURAS E MUROS), INCLUINDO, SERVIÇOS DE RASPAGEM DE TRINCOS E FISSURAS, LIXAMENTO, RETIRADA DAS PARTES OCAS E APLICAÇÃO DE MASSA CORRIDA E LIXAMENTO, LAVAGEM E CONSERTO DE FISSURAS | M² | 548 | 31,20 | 17.097,60 |
VALOR TOTAL DO FORNECEDOR R$24.802,60 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais e sessenta centavos).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os serviços deverão ser prestados na sede do município de Apiacás, sem qualquer tipo de ônus adicional.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da prestação dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não o eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na Ata de Registro de Preço.
5.13. Prestar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
6.2. O CONTRATADO deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
6.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
6.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
6.5. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
6.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do CONTRATADO.
7. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
Os serviços executados obedecerão as orientações da Secretaria solicitante;7.1.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Paredes internas e externas de edificações - Limpeza de superfícies com jato de alta pressão de ar e água:Todas as superfícies de alvenaria serão previamente lavadas com jato de alta pressão, em sentido de cima para baixo, eliminando fuligem, fungos, tintas soltas e demais resíduos. Não utilizar produtos que possam se infiltrar no substrato e prejudicar a pintura.
- Raspagem de pintura:
Nas superfícies onde a lavagem com jato de alta pressão não for suficiente para a remoção da tinta existente (que esteja danificada, seja excessivamente espessa ou possa gerar vícios na nova pintura) deverá ser feita a raspagem com lixa, garantindo-se a homogeneidade.
- Reparos de reboco:
As rachaduras, trincas, pedaços de reboco e/ou alvenaria soltos, inchamentos de umidade e demais superfícies deterioradas deverão ser removidas e regularizadas antes da pintura. Se for necessário para homogeneidade das texturas, deverá ser aplicada massa acrílica.
a) Execução:
A aplicação do selador (1 demão) e tinta (2 demãos), bem como o intervalo entre demãos dos mesmos, deverá seguir as instruções do Fabricante das tintas disponibilizadas pela contratante. As áreas a serem pintadas deverão estar totalmente secas, isentas de umidade, lixadas limpas e desprovidas de poeira.
Caso, após a secagem da tinta, for verificado que a aplicação da mesma não ficou completamente homogênea ou se persistir algum defeito, deverá ser aplicada uma terceira demão de tinta, sem ônus à contratante. Deverá haver o máximo de cuidado na execução da pintura para assegurar a uniformidade de coloração e homogeneidade de textura. As superfícies que vierem a apresentar aspecto de tinta escorrida deverão ter as imperfeições removidas e a pintura deverá ser executada novamente, sem custo adicional à contratante. Deverá haver um cuidado especial durante a execução da pintura, evitando respingos de tinta nas superfícies não destinadas à pintura. Estas superfícies deverão ser protegidas com lonas, fitas ou outros materiais adequados. Os eventuais respingos deverão ser removidos enquanto a tinta estiver fresca, empregando-se removedor específico.
b) Esquadrias externas, corrimãos e grades
- Raspagem/lixamento de pintura existente:
Superfícies metálicas: eliminar todos os vestígios de ferrugem com escova de aço, lixa e solvente. As graxas e gorduras devem ser eliminadas usando-se um pano embebido em aguarrás. Caso ocorra a necessidade de recuperação, a mesma deverá ser realizada anteriormente à aplicação do fundo anti-corrosivo.
Superfícies de madeira: a superfície a ser pintada deverá ser escovada para eliminar o pó e outras sujidades existentes. As manchas de gordura deve ser eliminadas com aguarrás. Após a limpeza, a superfície deverá ser lixada com lixa de madeira (média), para eliminar imperfeições de demais resíduos. Não utilizar produtos que possam se infiltrar no substrato e prejudicar a futura pintura.
Execução:
Após a preparação da superfície a ser pintada, deverá ser aplicado o fundo anti- corrosivo (para as superfícies metálicas) e duas demãos de tinta esmalte, conforme recomendações do fabricante da tinta disponibilizada pela contratante. Devem-se tomar as devidas providências para se evitar que os vidros e demais superfícies não destinadas à pintura fiquem manchadas de tinta.
Orientações gerais: - Não realizar os serviços de pintura em dias úmidos ou chuvosos;
- Utilizar todos os EPI’s necessários à segurança do trabalho: óculos (para proteger os olhos), luvas (para proteção das mãos), máscara (para não respirar a poeira resultante da raspagem), cintos de segurança (para pinturas realizadas em locais altos, evitando quedas), bem como todos os demais acessórios exigidos por norma. - Limpeza geral da edificação: todos os locais onde serão executados os serviços serão entregues limpos. - Todos os materiais inaproveitáveis, sobras, caliças e entulhos provenientes da prestação dos serviços deverão ser removidos e destinados aos locais de descarte. 7.1.2.Os serviços deverão ser realizados imediatamente após a solicitação, por pessoal devidamente qualificado para os serviços solicitados e nas quantidades solicitadas pela Secretaria; 7.1.3A Prefeitura fornecerá as tintas e demais materiais necessários para a execução dos serviços, exceto rolos para pintura, pincéis, andaimes, compressores, etc, materiais estes que serão de responsabilidade da detentora do registro, devendo a mesma disponibilizar equipamento adequado conforme a complexidade de cada serviço a ser executado; 7.2. Todos os funcionários da fornecedora deverão utilizar EPI’s, tais como: protetor solar, luvas, botinas, bonés, máscaras respiratória para pintura, etc, ou seja, todos os equipamentos de segurança e proteção, necessários para a execução do serviço; 7.3.Todos os funcionários deverão trabalhar devidamente uniformizados e com crachá de identificação e obedecendo as regras de higiene e asseio; 7.4.A Administração Municipal poderá a qualquer tempo, exigir a troca da mão de obra, que não atenda as exigências dos serviços; 7.5.Os serviços deverão ser executados em jornada diária de 08 (oito) horas, somente no período diurno; 7.6.É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços; 7.7.O recebimento dos serviços não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93; 15.8.A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste registro em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos serviços e/ou materiais fornecidos; 7.9.A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com a ordem de serviço com as normas deste Edital; 7.10.Nos termos de art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).7.11.- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
7.11.1.O Fornecedor deverá retirar a Nota de Empenho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da convocação formal; 7.11.2.O Fornecedor deverá fornecer o serviço registrado em Ata em até 24 horas, nas quantidades especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por este município, sem nenhum custo adicional; 7.11.3.São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital: a) cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, não sendo admitidas retificações ou cancelamentos, quer seja nos preços ou nas condições estabelecidas; b) efetuar o serviço de acordo com o solicitado, bem como das normas constantes neste Edital; c) comunicar imediatamente e por escrito à Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; d) poderá haver a subcontratação parcial, nos termos do artigo 72 da Lei 8.666/93, desde que garantida a qualidade dos serviços e mediante autorização expressa da Secretaria solicitante; e) manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação; f) responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo sob o fundamento de solidariedade; g) será responsável pelo fornecimento dos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura; h) a adjudicatária será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comercial; i) dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Contrato.7.12.- DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
7.12.1. São responsabilidades do Fornecedor Contratado: I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo município; II - todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade; III - todas e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao município por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente. 7.12.2.O FORNECEDOR autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.7.13. - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.13.1.O município de Apiacás, obriga-se a: a) indicar os locais e horários em que deverão ser prestados os serviços; b) receber os serviços nos prazos e nas condições estabelecidas no edital; c) notificar a fornecedora de qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços. d) Efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas neste edital; e) fiscalizar a execução dos serviços; f) notificar a licitante vencedora, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; g) aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. h) fornecer tintas e demais materiais necessários para a execução dos serviços, exceto rolos para pintura, pincéis, andaimes, compressores, materiais estes que serão de responsabilidade da detentora dos serviços. I)Caberá ao município receber os serviços adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital; J)O recebimento provisório dar-se-á pela Secretaria solicitante, por meio de seu responsável, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação; K)A unidade demandante terá um prazo de até 5 dias após a prestação dos serviços para atestar a nota fiscal; L)O objeto adjudicado será recusado se o serviço não for condizente com o solicitado pelas Secretarias; M)Caberá a Secretaria Municipal de Administração promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.7.14. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
7.15. Os serviços deverão ser prestados na sede do município de Apiacás, sem qualquer ônus adicional, nos endereços das Secretarias conforme as solicitações atendendo as necessidades de cada Secretaria.
7.16. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
7.17. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.18. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária ou outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
7.19. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
7.20. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
7.21. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.22. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo, as supressões acima desse limite serem resultantes de acordo entre as partes;
7.23. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
7.24. Os serviços deverão ser prestados nos locais onde os aparelhos estão instalados, nos prédios públicos nos endereços conforme indicação nas solicitações dos serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
7.25. A(s) empresa(s) contratada(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
7.25.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
7.25.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
7.25.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
7.25.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
7.2. O CONTRATADO deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.5. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do CONTRATADO.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o FORNECEDOR será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na prestação de serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
06.- SECRETARIA DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2066. – MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE DA FAMILIA
3.3.90.39.000000-0102- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA-
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 023/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Apiacás/MT, 01 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI
CNPJ 19.006.021/0001-42
CONTRATADA