O Conselho Deliberativo do BARRA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.o1.554, de 04 de julho de 2005, por seu Regimento Interno; e

Considerando o disposto no Art. 5º § 1º do Decreto nº 040/2018 , de 12 de junho de 2018 e suas posteriores alterações, onde determina que os descontos facultativos não poderão exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor;

Considerando as orientações contidas naCarta Técnica/Coterc nº 128/2021/AGENDA ASSESSORIA;

Considerando a deliberação tomada em reunião extraordinária realizada em 03 de maio de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Recomendar o BARRA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a cumprir as determinações contidas no Decreto 040/2018 de 12 de junho de 2018, conforme orientações contidas naCarta Técnica/Coterc nº 128/2021/AGENDA ASSESSORIA, onde determina que os descontos facultativos não poderão exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Barra do Bugres-MT., 03 de maio de 2022.

JOSÉ CARLOS GUEDES OLIVEIRA

Presidente do Conselho Deliberativo

MEMBROS:

ATAIDE ALVES DE OLIVEIRA ALEXANDRE LUIZ PEREIRA

ULISSES RICHARD R. PARADA CAIO NEVES DE OLIVEIRA

KELLE CRISTINA DE OLIVEIRA LUCINEIA FERREIRA DA SILVA