LEI MUNICIPAL Nº794, DE 01 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2022, e LDO/2022, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Elemento de Despesa ao Projeto existente no orçamento corrente no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).

Órgão 13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

Unidade 04 GESTÃO DE CONVÊNIOS FNDE E PROGRAMAS

Função 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Programa 6030 APOIO EDUCACIONAL

Proj. Atividade: 2035 MANTER TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terc – Pessoa Jurídica...................................R$ 180.000,00

Fonte 2.571

Total........................................................................R$ 180.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 180.000,00, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Anterior 2021 Fonte 1.22 Transferências DE Convênios ou Contrato de Repasse, Convênio da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de Abril de 2022.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Junho de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal