PORTARIA LEGISLATIVA N.º 057/2022.
2 de Junho de 2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora (gestão 2021/2022), no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente no País, especialmente a Lei Orgânica e Leis Municipais nº 379/99, 1186/2022 e demais normas vigentes.
Considerando, a Lei Municipal nº 379/99 em seu artigo 9º, inciso I e demais constante na Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR, SIMONIA PEREIRA SILVEIRA, brasileira, solteira, filha de Simão de Oliveira Silveira e Maria Pereira Silveira, natural de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, inscrita no CPF/MF sob o nº 568.154.091-04, para ocupar o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a partir de 01 de junho de 2022.
Art. 2º- Conforme previsão da Lei Municipal nº 1186/2022, art.46, inciso I , a servidora nomeada terá as seguintes atribuições: Manter todos os ambientes em perfeito funcionamento; promover a limpeza de todo o imóvel e seus móveis; manter todos os ambientes higienizados; utilizar e armazenar corretamente os produtos químicos utilizados; recolher periodicamente o lixo a parte externa da sede da Câmara; utilizar-se de luvas e equipamentos necessários a preservação de sua saúde; estar atento para a correta limpeza dos aparelhos eletro- eletrônicos evitando danos materiais e físicos durante o processo de limpeza; comunicar a Secretaria Executiva quando verificar algum defeito na parte elétrica, hidráulica ou estrutural da sede; manter o jardim em perfeito estado e disponibilizar café e água gelada durante todo o expediente; atender as determinações e diretrizes da Secretaria Executiva.
Parágrafo Único: Os direitos, deveres e responsabilidades da servidora ora nomeada, estão previstos na Lei Municipal 379/99 (e alterações) nos artigos abaixo e demais legislação vigente.
Direitos- artigos 39 a 47.
Deveres - artigos 109 e 110.
Responsabilidades – artigos 114 a 119.
Art. 3º- O salário base da servidora, será em conformidade com o disposto no art.12 da Lei Municipal 1186/2022, anexos I e II, totalizando a importância de R$ 1.553,72 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).
Art. 4º- A carga horária será de 06 horas ininterruptas, sendo de responsabilidade da administração a definição do horário de entrada e saída.
Parágrafo único: o horário é passível de mudança, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal no art. 98 § 2º, inciso VI, no máximo 08 horas diárias, com intervalo de 2 horas para a refeição.
Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.
Registra-se
Publica-se
Itiquira-MT, 01 de junho de 2022.
| _____________________________ Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente | ___________________________ Eufrazio Cabral da Costa 1º Secretário |
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Enildo da Silva Paniago
2º secretário