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Pref. Mirassol d´Oeste

REGULAMENTA O ARTIGO 267, INCISO VI DA LEI 193/2019 CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, senhor HÉCTOR ÁLVARES BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposição da Lei Complementar Municipal nº 193 de 1º de outubro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º - Os valores inerentes a garantia do recebimento dos créditos tributários devido pelo contribuinte, desde que já esteja devidamente inscrito no cadastro de dívida ativa - CDA, serão lançados como taxa de serviços diversos:

§ 1º - Os valores que se trata o caput deste artigo são referentes às qualquer dispêndio, que tenham por finalidade a garantia do recebimento do débito tributário, sejam esses:

I - Aqueles necessários à execução judicial;

II - Custos e despesas cartoriais;

III – Despesas de diligências com Oficial de Justiça;

IV - Ou outras despesas ou custos não discriminados anteriormente

§ 2º - Sem prejuízo da atualização monetária, o valor deve ser acrescido de juros moratórios até a data do seu pagamento.

§ 3º - Em caso de judicialização, tendo vencido o contribuinte, todos os valores lançados referentes a taxa de serviço diverso, concernente ao caput deste artigo, deverá deixar de existir.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 01 de junho de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

HAROLDO GUSTAVO GREVE

Secretário de Municipal de Fazenda