PORTARIA Nº 164/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022.

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO GESTORA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E

Art. 1o Designar os servidores nominados a seguir (nome, matrícula e cargo) para, sem ônus para os cofres públicos, para integrarem a Comissão Especial para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) em âmbito municipal, de que trata o Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 e a Portaria no 548, de 22 de novembro de 2010 do Ministério da Fazenda.

a. Sirlene Vieira de Jesus, 154, Responsável pelo departamento de Contabilidade.

b. Ozair Almeida Mundim, 64, Contador Câmara Municipal

c. Lourival Soares de Oliveira Filho, 06, Técnico Legislativo

d. Luiz Castro de Souza, 44, Secretário Municipal de Finanças

e. Lucilene Alves de Oliveira Ramos, 215, Técnico Administrativo

§ 1o. A coordenação da Comissão ficará a cargo do servidor que representar o setor de Contabilidade.

§ 2o. Os servidores designados para compor a Comissão Especial SIAFIC referendada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem pregoeiros ou fiscais do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 2o. A Comissão Especial SIAFIC possuirá as seguintes atribuições:

a. Elaborar check list a ser aplicado nos sistemas atuais do Município, a fim de verificar a aderência do sistema aos requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC exige;

b. Elaborar relatório com o diagnóstico da situação atual do município, quanto ao atendimento dos requisitos mínimos exigidos no Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, bem como a recomendação da melhor escolha para o ente;

c. Elaborar o Plano de Ação voltado para a adequação do Município as diretrizes impostas pela legislação vigente, com seu cronograma de execução incluindo as ações necessárias, os responsáveis, os prazos, a forma de execução, e os custos para a execução de cada etapa;

d. Definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela administração municipal, o qual deverá compor o Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC.

Art. 3º. Art. 3o. A comissão terá acesso a todos os setores, instalações, documentos e sistemas informatizados da Entidade necessários à execução do cronograma.

Art. 4o. O cronograma será proposto após reuniões documentadas e aceite da maioria de seus membros.

Art. 5º. Fica estabelecido o período de duração da Comissão Especial SIAFIC de 30 de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2022 podendo ser prorrogado.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 30 de maio de 2022.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração