LEI 2365/2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE Coordenação do Cadastro Unico/PAB DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a diminuir as vagas dos Cargos de Costureira e Instrutor de Danças Folclóricas, Contemporâneas e Artes Cênicas do Anexo IV, estabelecido alinea d, do art. 8º da Lei 035/2003, passando a vigorar na coluna “VAGAS DISPONIVEIS” segundo as alterações abaixo:

Cargo de Costureira passa de 02 (duas) vagas para 01 (uma) vaga; Cargo de instrutor de danças de 02 (duas) vagas para 01 (uma) vaga.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Função Gratificada – FG de Coordenação do Cadastro Unico/PAB, previsto na Lei Federal nº 14.284/2021, e Decreto Federal nº 10.852/2021, Lei Municipal e alterações posteriores, com denominação e com os seguintes padrões de vencimentos:

Denominação	Remuneração	Padrão
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO/ PAB	R$ 2.000,00	FG

Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o mesmo índice utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º. A função de Coordenador do Cadastro Único/PAB é de livre nomeação e exoneração e deve ser provido por indicação do Prefeito Municipal.

Art. 4º. As atribuições inerentes a função desempenhada estão as constantes no anexo I, desta Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da criação da função, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.

Art. 6º. É parte integrante desta lei, o impacto orçamentário e financeiro, atendendo o disposto na LC 101/2000, artigos 16 a 24.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 02 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, 01 de junho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Função: COORDENADAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO /PAB

Padrão: FG-IV

Provimento: FG (Função Gratificada)

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Coordenadora e Operadora do Cadastro Único.

b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades e as equipes do Cadastro Único, planejar, monitorar e avaliar as ações de cadastramento; elaborar relatórios; articular e implementar parcerias, receber e averiguar denúncias de irregularidades; entrevistar as famílias do Cadastro Único, digitalizar no Sistema do Cadastro Único as informações obtidas, responder pela administração da base de dados do Cadastro Único, Operar o Sibec – Sistema de Benefícios ao Cidadão, identificar as famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento, registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá-los na base nacional, alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais, promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo local, assumir a interlocução entre a Prefeitura, o MC e o Estado para a implementação do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, coordenar a relação entre as Secretarias: de Assistência Social, Educação e Saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Programa Auxilio Brasil e a verificação das condicionalidades, adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades, adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados, zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas, permitir o acesso do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil às informações cadastrais, assumir a interlocução, em nome do município, com os membros do CMAS, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa, na comunidade.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

À disposição do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de capacitação

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Instrução: Ensino Médio Completo

Idade: mínima de 21 anos

RECRUTAMENTO:

Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.