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Pref. Nova Olímpia

Que dispõe sobre prorrogação de prazo para quitação da dívida ativa com redução de juros e multas, previsto na Lei Complementar n.º 002 de 13 de dezembro de 2002.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando:

O artigo 266 e seus Parágrafos da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002, que prevê os procedimentos de cobrança da divida ativa;

O artigo 332 da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002, que autoriza o Poder Executivo regulamentar o parcelamento dos créditos tributários;

A Lei Complementar Municipal n.º 040 de 18 de setembro de 2013 que regulamenta a cobrança da dívida ativa tributária;

Que houve uma crescente arrecadação no exercício anterior, para quitação total ou parcelada da dívida ativa, com benefício de redução de juros e multas;

Que a prorrogação do prazo para quitação com desconto vem da necessidade de providências para efetiva tentativa de arrecadação e cobrança dos créditos da fazenda pública referente à dívida ativa;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para quitação da dívida ativa municipal com redução de juros e multas conforme descrição a seguir:

I. Os contribuintes em Dívida Ativa, parcelada ou não, que quitarem o saldo total de sua dívida, serão beneficiados com a redução de juros e multas, calculados na seguinte forma:

a) quitação total até 29 de maio de 2015, desconto de 90% (noventa por cento).

II. Os contribuintes em Dívida Ativa, parcelada ou não, que optarem por parcelar o saldo total de sua dívida, serão beneficiados com a redução de juros e multas, calculados na seguinte forma:

a) parcelamento em até 03 (três) parcelas desde que a última não ultrapasse a data de 29 de maio de 2015, desconto de 90% (noventa por cento).

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 03 dias do mês de março do ano 2015.

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra

SUZANY PASSARELLO ARAUJO

Secretária Municipal de Administração