DECRETO MUNICIPAL N.º 016 DE 03 DE MARÇO DE 2015.
4 de Março de 2015
Que dispõe sobre prorrogação de prazo para quitação da dívida ativa com redução de juros e multas, previsto na Lei Complementar n.º 002 de 13 de dezembro de 2002.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando:
O artigo 266 e seus Parágrafos da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002, que prevê os procedimentos de cobrança da divida ativa;
O artigo 332 da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002, que autoriza o Poder Executivo regulamentar o parcelamento dos créditos tributários;
A Lei Complementar Municipal n.º 040 de 18 de setembro de 2013 que regulamenta a cobrança da dívida ativa tributária;
Que houve uma crescente arrecadação no exercício anterior, para quitação total ou parcelada da dívida ativa, com benefício de redução de juros e multas;
Que a prorrogação do prazo para quitação com desconto vem da necessidade de providências para efetiva tentativa de arrecadação e cobrança dos créditos da fazenda pública referente à dívida ativa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para quitação da dívida ativa municipal com redução de juros e multas conforme descrição a seguir:
I. Os contribuintes em Dívida Ativa, parcelada ou não, que quitarem o saldo total de sua dívida, serão beneficiados com a redução de juros e multas, calculados na seguinte forma:
a) quitação total até 29 de maio de 2015, desconto de 90% (noventa por cento).
II. Os contribuintes em Dívida Ativa, parcelada ou não, que optarem por parcelar o saldo total de sua dívida, serão beneficiados com a redução de juros e multas, calculados na seguinte forma:
a) parcelamento em até 03 (três) parcelas desde que a última não ultrapasse a data de 29 de maio de 2015, desconto de 90% (noventa por cento).
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 03 dias do mês de março do ano 2015.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra
SUZANY PASSARELLO ARAUJO
Secretária Municipal de Administração