“Institui a Política Municipal de Prevenção ao uso de Drogas, Álcool, Tabaco, Suicídio, Bullying, Depressão, Automutilação nas Escolas, com a criação do Programa Prevenir e dá outras providencias”.

A Câmara Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, aprova o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022, de autoria dos Vereadores Vanilson Arruda Barroso, e a senhora Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei.

Art.1°- esta Lei institui a política de prevenção ao uso de drogas, álcool, tabaco, suicídio, bullying, depressão e automutilação nas escolas, com a finalidade de contribuir para a prevenção desses problemas entre os estudantes.

Parágrafo Único- O programa Prevenir constitui estratégia para promover a integração e articulação das ações sobre drogas desenvolvidas pelas áreas de educação, saúde, judiciário, promotoria e polícias.

Art. 2°- São objetivos do projeto:

I- Promover a saúde no ambiente escolar;

II- Prevenir o uso de drogas, álcool, tabaco, suicídio, bullying,

depressão e automutilação nas escolas;

III- Apoiar as ações de tratamento, de recuperação e de reinserção

social de estudantes que passaram por esses problemas;

IV- Reduzir o impacto dos problemas educacionais e dos agravos à

saúde de estudantes decorrentes do uso de drogas, álcool, tabaco,

suicídio, bullying, depressão e automutilação.

Art.3°- São diretrizes para implantação do programa:

I- A capacitação dos alunos de uma turma de sexto ano escolar

como instrutores e multiplicadores para todos alunos tirando suas

dúvidas sobre os temas abordados no programa.

II- A capacitação de alunos e professores será realizada por

profissionais das áreas abrangentes do projeto, com profissionais

cedidos pelos parceiros: CONSEG, CRAS, CONSELHO TUTELAR, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, E PODER JUDICIÁRIO.

III- buscar formas de incentivo aos alunos multiplicadores;

IV- o desenvolvimento de parcerias com o Conselho Tutelar, CRAS, SEDUC, CONSEG, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Policia Militar, Policia Civil, escolas, Centro de Recuperação de Dependentes Químicos, Alcoólicos; bem como todas as instituições que tratem desse assunto.

V- o estímulo ao pensamento crítico, à reflexão, à percepção de

limites e ao autocuidado.

VI- a promoção do diálogo, sem preconceitos;

VII- a orientação das práticas educativas em relação à questão,

mediante abordagens pedagógicas participativas.

VIII- o envolvimento e a conscientização dos estudantes.

IX- a não estigmatização do estudante que faz uso de drogas.

X- a contextualização da questão das drogas no ambiente escolar e na sociedade.

XI- o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos.

Parágrafo Único. O planejamento das ações do programa

considerará o contexto escolar e socioeconômico e o diagnostico de saúde local.

Art.4°- As seguintes ações, entre outras, serão desenvolvidas no

âmbito do Projeto:

I- Prevenção e redução do consumo de álcool;

II- Prevenção e controle do tabagismo;

III- Prevenção do uso de drogas ilegais;

IV- Promoção de estilos de vida saudáveis;

V- Redução de risco de consequências adversas e de danos

associados ao uso de álcool, tabaco e outras drogas para o

estudante, sua família e a escola;

VI- Identificação e reforço de fatores de proteção ao uso de drogas, álcool, tabaco, suicídio, bullying, depressão e automutilação nas escolas;

VII- Inclusão da temática das drogas nos currículos escolares;

VIII- Criar alternativas aos vícios como esportes e cursos;

IX- Disseminação de informações atualizadas e fundamentadas em evidências científicas;

X- Avaliação do impacto das ações executadas;

XI- Controle social de ações e resultados;

§1°- A capacitação dos alunos multiplicadores será realizada

por profissionais da rede de atendimento de acordo com suas

áreas de atuação.

§2°- Na hipótese da existência de evidências fundamentada de

uso problemático de drogas, ou de tráfico de drogas no

ambiente escolar, poderão ser demandadas, de forma

individualizada e motivada entre outras as seguintes ações:

I- Avaliação psicossocial;

II- Avaliação clínica;

III- aconselhamento e apoio psicológicos;

IV- Realização de aconselhamento profissional aos pais quando a

escola detectar o problema;

V- Encaminhamento para tratamento especializado quando for um

caso que requeira atenção especial;

VI- Reinserção social e educacional a alunos que se sintam

fragilizados;

VII- suporte a escola que se constate maior incidências;

Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exposição de motivos

Sala de Sessões em 09 de maio de 2022

Ver. Vanilson Arruda Barroso – MDB

Pres.Nilton Arlindo da Silva Filho Mazochin – MDB

Ver.Selma dos Santos – MDB

Ver.Flavio dos Santos Magalhaes - PT

Ver.Fabiano Alves de Souza – PROS

Ver. Nardel Alves do Nascimento-PSB

Ver. Rosimare da Silva Almeida-MDB

Ver. Eutimio Francisco de Campos-PSB

Ver. Antomar Christian de Souza Cardos-MDB

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Prefeita Municipal de Nova Brasilândia