No primeiro (01) dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às 15:30 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º 0021, Termo de Infração n.º 0023, Termo de Apreensão n.º 0646 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento LANCHES TORRES do (a) responsável/proprietário ERIZETE DE SOUSA TORRES, cujo o CNPJ n.º: 35.403.651/0001.07, situado na Av. Bandeirantes, n.º 991, no bairro Vila Concordia, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 008/2022.

Paranatinga-MT, 01 de junho de 2022.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro