No primeiro (01) dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às 15:40 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º 0024, Termo de Infração n.º 0026, Termo de Apreensão n.º 0647 e Relatório de Inspeção Sanitário referente ao estabelecimento: CONVENIENCIA E AUTO POSTO IBICUÍ do (a) responsável/proprietário José Cavalheiro, cujo o CNPJ n.º: 16.990.682/0001-67, situado à Avenida Brasil, n.º 2.367, no Bairro Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 009/2022.

Paranatinga-MT, 01 de junho de 2022.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro