PROCESSO ADMINISTRATIVO 625/2021

PREGÃO ELETRONICO N. 30/2021

Objeto: Seleção de melhor proposta objetivando o registro de preço para Aquisição futura e fracionada de gêneros alimentícios e bebidas (serviço de panificadora), que serão fornecidos nas escolas municipais e em dias comemorativos, cursos, palestras e reuniões a serem promovidas através das secretarias Municipais da Prefeitura de Nova Guarita-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93;

Considerando que houve quatro prorrogações deste Processo Licitatório;

Considerando o período que os orçamentos foram realizados os quais encontram-se desatualizados;

Considerando que a atualização dos orçamentos e a abertura de um novo processo licitatório poderá abrir a possibilidade de um universo maior de competidores,

RESOLVE,

REVOGAR, O PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021,

com fulcro nas Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação ao Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Nova Guarita, 01 de Junho de 2022.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal