RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade nº 02/2022, com base no caput, Art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93, para a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL NA AREA JURIDICA PARA ATUAÇÃO JUNTO A PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL DA CIDADE DE ROSÁRIO OESTE/MT, consagrou-se apta o Sr. GILMAR ALVES SILVEIRA, inscrito sob o RG n° 0393757 SSP/MT e o CPF nº 759.858.881-34, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Rosário Oeste - MT,31 de maio de 2022

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal