LEI MUNICIPAL N.º 1.208/2006
2 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1.208/2006
Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e Reestrutura a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT., e da outras providências.
GILBERTO SCHWARZ DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O serviço público específico da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT., é integrado pelos seguintes quadros:
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. II - Categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes. III - Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção. IV - Padrão: a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional. V - Classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção. VI - Promoção: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional. VII - Sistema de Evolução Funcional: é o conjunto de atividades proporcionadas pela administração da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT., baseados nos princípios da qualificação profissional, tempo de serviço e merecimento. CAPÍTULO IIDO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SEÇÃO I
Das Categorias FuncionaisArt. 3º - O Quadro dos Cargos de Provimento efetivo, composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado pelas seguintes categorias funcionais com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos, segundo a classe, cujos critérios de movimentação de uma para outra classe devem observar critérios de tempo de serviço, merecimento e disciplina, aferidos conforme o estabelecido nesta Lei.
§1º - É o seguinte o quadro de cargos de provimento efetivo e suas respectivas remunerações, classe a classe:
| P A D R Õ E S | CARGOS | V A G A S | VENCIMENTOS – CLASSES | C H A O R R G Á A R I A | |||||
| A 0 a 4 anos | B 5 a 8 Anos | C 9 a 12 anos | D 13 a 16 anos | E 17 a 20 anos | F A partir de 24 anos | ||||
| 01 | Agente de Serviços Gerais Salário Inicial: R$ 350,00 | 154 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 01 | Motorista Salário Inicial: R$ 350,00 | 60 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 01 | Agente de Segurança Salário Inicial: R$ 350,00 | 42 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 01 | Operador de Máquinas Salário Inicial: R$ 350,00 | 22 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 01 | Mecânico Salário Inicial: R$ 350,00 | 06 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 01 | Carpinteiro Salário Inicial: R$ 350,00 | 01 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 02 | Auxiliar Administrativo Salário Inicial: R$ 400,00 | 54 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 30 H/S |
| 02 | Auxiliar de Consultório Dentário Salário Inicial: R$ 400,00 | 13 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 02 | Auxiliar de Necropsia Salário Inicial: R$ 400,00 | 01 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 02 | Auxiliar de Enfermagem Salário Inicial: R$ 400,00 | 11 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 02 | Agente Municipal de Saúde Salário Inicial: R$ 400,00 | 02 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 03 | Agente Administrativo Salário Inicial: R$ 450,00 | 18 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 30 H/S |
| 03 | Fiscal de Meio Ambiente Salário Inicial: R$ 450,00 | 08 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 30 H/S |
| 03 | Fiscal de Postura Salário Inicial: R$ 450,00 | 06 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 30 H/S |
| 03 | Fiscal Sanitário Salário Inicial: R$ 450,00 | 08 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 30 H/S |
| 03 | Fiscal de Tributos Salário Inicial: R$ 450,00 | 11 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 30 H/S |
| 03 | Técnico Contábil Salário Inicial: R$ 450,00 | 01 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 30 H/S |
| 03 | Desenhista Salário Inicial: R$ 450,00 | 01 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 03 | Técnico em Raio X Salário Inicial: R$ 450,00 | 02 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 24 H/S |
| 03 | Técnico em Enfermagem Salário Inicial: R$ 450,00 | 23 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 03 | Técnico Protético Salário Inicial: R$ 450,00 | 02 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 03 | Técnico em Higiene Dentária Salário Inicial: R$ 450,00 | 04 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 03 | Técnico Agrícola Salário Inicial: R$ 450,00 | 04 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Turismólogo Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 04 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Assistente Social Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 04 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Engenheiro Sanitário Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 01 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Engenheiro Civil Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 01 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Engenheiro Agrônomo Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 01 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Nutricionista Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 04 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Enfermeira Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 08 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Fisioterapeuta Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 06 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Fonoaudiólogo Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 01 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Bioquímico Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 01 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Psicólogo Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 07 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 04 | Odontólogo Salário Inicial: R$ 1.350,00 | 08 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
| 05 | Médico Salário Inicial: R$ 1.600,00 | 05 | - | 1.05% | 1.10% | 1.15% | 1.20% | 1.50% | 40 H/S |
§2º - Os motoristas designados para conduzirem caminhões, ambulância e ônibus escolares terão gratificação funcional de 20% sob seu vencimento base enquanto desempenharem essa função.
§3º - Os motoristas designados para conduzirem ônibus escolares na zona rural, terão gratificação funcional de 30% sob seu vencimento base, enquanto desempenharem essa função.
§4º - A aplicação dos índices de progressão de classe, não prejudica a revisão geral anual prevista pelo art. 37, X da Constituição Federal de 1.988.
§5º - A mudança de classe e a revisão geral anual mencionadas no §4º deste artigo, ficam condicionadas a não afetação dos limites legais para gasto com pessoal, sob a forma do §1º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, que, em caso de afetação, será prorrogado até a recondução dos limites.
SEÇÃO IIDas Especificações das Categorias Funcionais
Art. 4º - Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - denominação da categoria funcional. II - padrão de vencimento.
III - descrição de suas atribuições. IV - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução e outros aplicados segundo as atribuições do cargo.Parágrafo único - A especificação de que trata este artigo, será estabelecida por meio de Decreto Municipal.
Art. 6º - Todas as Categorias Funcionais estão sujeitas ao que dispõe a Lei Municipal n.º 581 de 17 de outubro de 1991, ou a que vier substituí-la.
SEÇÃO IIIDo Provimento de Servidores
Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á sempre para a classe "A", inicial de cada categoria funcional e obrigatoriamente mediante concurso público.
Art. 8º - O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe “A” da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
SEÇÃO IVDa Capacitação
Art. 9º - A Administração, por decisão do Prefeito Municipal, promoverá o treinamento e capacitação de seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhorar o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades e também contribuir para o Sistema de Evolução Funcional.
Art. 10 - O treinamento e/ou a capacitação serão em caráter obrigatório, quando propiciado pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães ou por ela determinado, salvo nos casos de dispensa prévia e expressa emitida pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O servidor poderá por sua iniciativa, realizar cursos ou treinamentos em sua área de atribuição, sendo que, para não ocorrer prejuízos as responsabilidades do cargo que ocupa, o mesmo deve possuir autorização prévia e expressa emitida pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO VDa Promoção de Classe
Art. 11 - A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente posterior.
Parágrafo único - Os índices de progressão de classe previstos no §1° do art. 3° desta Lei, será aplicado sob o vencimento base que o servidor perceber a época da concessão.
Art. 12 - Cada categoria funcional terá 6 (seis) classes designadas pelas letras A, B, C, D, E e F
sendo esta última final de carreira.
Art. 13 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe “A” e a ela retorna quando vago.
Art. 14 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe, o merecimento e a disciplina.
Art. 15 - O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte:
I - quatro anos na classe A , passa a classe B; II - quatro anos na classe B passa a classe C; III - quatro anos na classe C passa a classe D;
IV - quatro anos na classe D passa a classe E; e, V - quatro anos na classe E passa para a classe F.Art. 16 - Merecimento e disciplina são configurados pela demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, reiniciando-se nova contagem a partir do evento, sempre que o servidor, no período:
I - somar duas penalidades de advertência formais; II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; III - somar, por comparecimento atrasado ou saídas antecipadas, computadas em minutos, mais do que o equivalente a duas falta por ano; IV - ter, no somatório, mais do que duas faltas injustificadas por ano, mesmo que, por turno ou intercaladas.§ 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á imediatamente, nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
Art. 17 - Suspendem a contagem para fins de promoção, acarretando pedágio sobre o tempo de serviço, os seguintes eventos:
I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração, pelo dobro do número de dias decorrente do afastamento; II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, exceto as decorrentes de acidente em serviço, licença a gestante ou paternidade, pelo número exato dos dias concedidos; III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família no que excederem a trinta dias; IV - outros afastamentos que não sejam considerados de efetivo exercício, computados em dobro, nos mesmos critérios estabelecidos neste artigo.Art. 18 - A promoção terá vigência a partir do primeiro dia, do primeiro mês, do exercício financeiro seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício, desde que não esteja por algum modo suspenso.
SEÇÃO VIDa Promoção de Nível
Art. 19 - O servidor efetivo obterá acréscimo pecuniário em seu vencimento base por Promoção de Nível em decorrência da alteração de sua escolaridade, nos seguintes índices:
I - Nível 01: conclusão do ensino fundamental completo: 05% sobre o total do vencimento base do servidor; II - Nível 02: conclusão do ensino médio completo: 10% sobre o total do vencimento base do servidor; III - Nível 03: conclusão do ensino superior: 15% sobre o total do vencimento base do servidor; IV - Nível 04: conclusão de pós-graduação e/ou especialização: 20% sobre o total do vencimento base do servidor; V - Nível 05: conclusão de mestrado: 25% sobre o total do vencimento base do servidor; VI - Nível 06: conclusão de doutorado: 30% sobre o total do vencimento base do servidor.§1º - As disposições do caput deste artigo, não se aplica na hipótese da escolaridade ou do curso técnico/profissionalizante estarem previstos como requisito mínimo para o exercício do cargo.
§2º - O servidor que concluir curso técnico e/ou profissionalizante que seja compatível com as atribuições do cargo obterá acréscimo pecuniário uma única vez de 10% sobre o total de seu vencimento base.
§3º - As disposições deste artigo não enseja na mudança de padrão, categoria funcional ou cargo do servidor.
§4º - O servidor poderá no ato da posse no serviço público apresentar as fotocópias autenticadas de sua escolaridade, para fins de imediato enquadramento de nível, sob pena de estar sujeito ao prazo previsto no artigo seguinte.
Art. 20 - A Promoção de Nível terá vigência a partir do primeiro dia, do primeiro mês, do exercício financeiro seguinte àquele em que o servidor adquirir a nova escolaridade.
§1º - A Promoção de Nível deverá ser requerida por ato próprio do servidor efetivo, através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Administração que emitira Parecer Técnico sob o mesmo.
§2º - O pedido do servidor deverá estar instruído por fotocópias autenticadas dos documentos que comprovem a nova escolaridade, devendo o procedimento estar concluso em 10 dias úteis mediante decisão final do Prefeito Municipal.
§3º - O prazo previsto no caput deste artigo, esta vinculado a data de deferimento do pedido do servidor.
Art. 21 - Não haverá impedimentos ou suspensão de prazo para a Promoção de Nível.
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASArt. 22 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), será composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue:
| P A D R Ã O | CARGOS | V A G A S | CC | FG |
| 01 | Diretor Geral – Administração Indireta | 03 | 2.900,00 | 2.300,00 |
| 01 | Secretários Municipais | 10 | 2.900,00 | 2.300,00 |
| 01 | Controlador Interno | 01 | 2.900,00 | 2.300,00 |
| 02 | Tesoureiro | 01 | 1.800,00 | 1.200,00 |
| 03 | Assessor de Imprensa | 01 | 1.200,00 | 600,00 |
| 03 | Assessor Técnico | 11 | 1.200,00 | 600,00 |
| 04 | Ouvidor Publico | 01 | 900,00 | 400,00 |
| 05 | Diretor Administrativo e Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores | 01 | 700,00 | 350,00 |
| 05 | Chefe de Departamento | 37 | 700,00 | 350,00 |
| 06 | Chefe de Divisão | 23 | 550,00 | 200,00 |
| 06 | Administrador Regional | 06 | 550,00 | 200,00 |
Art. 23 – O provimento dos cargos de confiança será preferencialmente preenchido pelos servidores do quadro efetivo, nos casos e condições estipulados nesta Lei.
§1º - Para o provimento disposto no caput, será observado o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos cargos de confiança destinados aos servidores efetivos.
§2º - A obrigatoriedade do parágrafo anterior, será dispensada mediante motivação prévia quando se verificar a inexistência de servidores efetivos, em numero e/ou condições técnicas para assumir as incumbências das funções.
§3º - Os Cargos em Comissão (CC), são privativos daqueles que não possuem vinculo em caráter efetivo, observado a preferencia de 50% (cinqüenta por cento) dos Cargos de Confiança, destinados aos servidores em caráter efetivo.
§4º - Os cargos de confiança e função gratificada serão providos por ato próprio do Prefeito Municipal, sendo de livre nomeação e exoneração.
Art. 24 - A carga horária para os cargos de confiança será correspondente ao horário de expediente do respectivo órgão.
Parágrafo Único - É vedado o pagamento de serviço extraordinário aos servidores ocupantes de cargos de comissão ou funções gratificadas.
CAPÍTULO IV ESTRUTURA ADMINISTRATIVAArt. 25 - Fica estabelecida como estrutura administrativa levando-se em consideração as disposições dos Anexos 01, 02 e 03 desta Lei.
Art. 26 - As atribuições de cada cargo efetivo e de confiança serão definidas por meio de Decreto Municipal.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 27 - Fica incorporado o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) ao vencimento base dos motoristas, operadores de maquinas e mecânicos que compõe o quadro efetivo na data da vigência desta lei.
Art. 28 - São extintos todos os cargos, empregos públicos ou funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, anteriores à vigência desta Lei.
§ 1º - É estabelecida, a garantia de aproveitamento imediato dos servidores concursados nos cargos iguais ou assemelhados, criados por esta Lei.
§ 2º - Aos servidores nomeados para cargo de confiança anterior à vigência desta Lei aplica-se a regra do parágrafo anterior, apenas no que tange ao aproveitamento e não a garantia.
§ 3º - O cargo de auxiliar de enfermagem ficara em processo de extinção.
Art. 29 - A carga horária normal dos cargos de provimento efetivo poderá, no interesse da Administração, ser reduzida com diminuição proporcional dos vencimentos, desde que haja a anuência do servidor e por período determinado, prorrogável nos mesmos termos.
§ 1º - Mediante acordo trabalhista previamente estabelecido, o Prefeito Municipal poderá também estender ou reduzir a jornada de trabalho dos seus servidores através de Banco de Horas, desde que o faça alternando o excesso de serviço num período com a respectiva ampliação ou redução no dia, semana ou mês seguinte ao evento; de forma proporcional e equilibrada, especialmente quando se tratar de eventos como força maior, prazos para execução de serviços, calamidade pública, cumprimento de metas.
§2º - Mediante Portaria, o Prefeito Municipal poderá estabelecer turno único de trabalho em virtude de possível racionamento de energia elétrica ou outro fator similar, desde que não ocasione prejuízo manifesto ao serviço público municipal, em especial àqueles garantidos pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.
Parágrafo único - No caso de estabelecimento de turno único, não haverá a redução proporcional de vencimentos, mesmo que a jornada seja menor.
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 31 - Os servidores efetivos, exercendo funções gratificadas ou não, contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, os demais ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 32 - Para as atividades funcionais consideradas como insalubres, perigosas e penosas, acima dos limites de tolerância, serão compensadas por adicional de 30% máximo e 15% mínimo sob o menor vencimento vigente no PCCS, devendo o grau de incidência ser apurado por meio de Laudo Técnico de Avaliação a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 33 - Após a vigência desta lei, haverá o seguinte aproveitamento dos cargos até então vigentes: I - Zelador para Agente de Segurança;
II - Escriturário, Recepcionista e Telefonista para Auxiliar Administrativo; III - Funileiro para Mecânico;
IV - Tratorista para Operador de Máquinas.
Art. 34 - Esta Lei poderá ser regulamentada, a qualquer tempo, por meio de Decreto Municipal.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Chapada dos Guimarães – MT., 20 de março de 2006.
Registre-se
Publique-se
Afixe-se
Cumpra-se
GILBERTO SCHARZ DE MELLO
Prefeito Municipal