PORTARIA Nº. 091/2022

de 01 de Junho de 2022

“Designa servidores para compor a Comissão Gestora para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores nominados a seguir para, sem ônus para os cofres públicos, integrarem a Comissão Especial para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) em âmbito municipal, de que trata o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e a Portaria no 548, de 22 de novembro de 2010 do Ministério da Fazenda:

SERVIDOR	FUNÇÃO
Wellen Kayzi Moraes de Almeida e Silva	Contadora
Roberto Buscioli Grunov	Secretário de Finanças
Genize Fatima Prado de Lucena	Ass. Adm. Previdência Municipal
Crhistiano Libardoni Schossler	Setor de Tecnologia de Informação
Viviane Aparecida de Souza Melegari	Controladora Interna
Rosilene Fátima Rodrigues Matos	Câmara Municipal
Maria de Fátima de Souza	Suplente - Câmara Municipal

§ 1º. A Presidência da Comissão ficará a cargo do servidor que representar o setor de Contabilidade do Executivo.

§ 2º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial SIAFIC referendada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem pregoeiros ou fiscais do contrato relativo à contratação do SIAFIC.

Art. 2º. A Comissão Especial SIAFIC possuirá as seguintes atribuições:

a. Elaborar check list a ser aplicado nos sistemas atuais do Município, a fim de verificar a aderência do sistema aos requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC exige;

b. Elaborar relatório com o diagnóstico da situação atual do município, quanto ao atendimento dos requisitos mínimos exigidos no Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, bem como a recomendação da melhor escolha para o ente;

c. Elaborar o Plano de Ação voltado para a adequação do Município as diretrizes impostas pela legislação vigente, com seu cronograma de execução incluindo os ações necessárias, os responsáveis, os prazos, a forma de execução, e os custos para a execução de cada etapa;

d. Definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela administração municipal, o qual deverá compor o Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC.

Art. 3º. A comissão terá acesso a todos os setores, instalações, documentos e sistemas informatizados da Entidade necessários à execução do cronograma.

Art. 4º. O cronograma será proposto após reuniões documentadas e aceito pela maioria de seus membros.

Art. 5º. Fica estabelecido o período de duração da Comissão Especial SIAFIC de 01 de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal