“RECONHECER OS EFEITOS RETROATIVOS DA REVISÃO GERAL ANUAL, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO A “DATA BASE” ESTIPULADA NO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 62/2010”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1º - Reconhecer os efeitos retroativos da Revisão Geral Anual, concedida nos termos da Lei Complementar n.º 100/2022, exclusivamente aos profissionais dos magistérios, considerando a data base de janeiro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 58 da Lei Complementar n.º 62 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

Art. 2º - Fica autorizado o departamento de Recursos Humanos da Prefeitura a proceder os cálculos necessários, inclusive, quanto aos descontos devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 31 de maio de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT