PORTARIA Nº 290/2022
3 de Junho de 2022
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO, INDICANDO ABANDONO DE CARGO, EM FACE DO SERVIDOR M. V.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO as faltas injustificadas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, indicando abandono de cargo por parte do servidor municipal;
CONSIDERANDO, que o art. 153 da Lei Municipal nº 135/92 (RJU), dispõe que a ausência intencional de servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, configura abandono de cargo;
CONSIDERANDO, que cabe a Administração Pública punir os responsáveis, garantido a ampla defesa e o devido processo legal, tudo nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1.º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor M.V., matricula nº 1519, ocupante do cargo efetivo de Dentista PSF, para apurar possível abandono de cargo público.
Parágrafo único. A Comissão Processante constituída pela Portaria nº 56/2022, fica incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo instaurado, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, a um (01) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal