LEI Nº 895/2022

DE: 31 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o regime de plantões médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêutico/bioquímico, fiscal sanitário, agente ambiental e de endemias, motoristas, agentes administrativos ou agentes de saúde que exerçam a função de recepcionista, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Unidades de Saúde.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão de 12 (doze) horas e de sobreaviso aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de enfermeiro(a), técnico(a) de enfermagem, farmacêutico(a)/bioquímico(a), motorista, agentes administrativos ou agentes de saúde que exerçam a função de recepcionista, fiscais sanitários e agentes ambientais e endemias, junto à Secretaria Municipal de Saúde nas Unidades de Saúde.

Art. 2º - Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I – Plantão: regime de serviços prestados peloservidordiretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente, sendo, portanto, em dias não úteis (feriados e finais de semana), desde que, não coincida com a jornada de trabalho prevista em escala,e em casos de substituição devidamente justificada e comprovada;

II – Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência à disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário;

III – Remoção: Ato de promover o traslado de enfermos, em caso de urgência/emergência médica, conforme Portaria estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Fica regulamentado como pagamento de Verbas Indenizatórias, aos serviços prestados pelos servidores especificados na presente Lei, o auxílio financeiro concedido em atendimento de urgência e emergência, em transporte para as demandas da pasta e/ou executando viagens intermunicipais dentro do Estado de Mato Grosso ou fora do Estado, conforme anexo II.

§ 1º. Fica vedado o pagamento das verbas previstas no anexo II ao servidor que atuar em atendimento em transporte enquanto estiver em sua jornada normal ou trabalhando em regime de plantão.

§ 2º. Os enfermeiros em sobreaviso que realizar o transporte de pacientes em urgência/emergência receberão o valor de forma a complementar os valores dispostos no Anexo II desta Lei.

§ 3º. Os farmacêuticos/bioquímicos em plantão de sobreaviso, em dias úteis, receberão R$ 100,00 (cem reais).

Art. 4º - A escala dos plantões dos profissionais mencionados no artigo 1º será estabelecida através de Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art.6º -Os valores estabelecidos nos Anexos I e II, bem como o disposto no artigo 3º, § 3º desta Lei serão reajustados automaticamente, conforme RGA do Município, através de Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 31 DE MAIO DE 2.022

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

(Plantões)

ENFERMEIRO (Sobreaviso)	R$ 100,00	12h
ENFERMEIRO (Presencial)	R$ 475,00	12h
TÉC DE ENFERMAGEM (Presencial)	R$ 195,00	12h
BIOQUIM/FARMAC. (Plantão Sobreaviso)	R$ 260,00	12h
BIOQUIM/FARMAC. (Plantão Sobreaviso – dias úteis) (art. 3º, §3º)	R$ 100,00	12h
AGENTE ADM/AGENTE DE SAÚDE (Presencial)	R$ 110,00	12h
AGENTE AMBIENTAL E ENDEMIAS (Presencial)	R$ 170,00	12h
FISCAL SANITÁRIO (Presencial)	R$ 155,00	12h
MOTORISTA (Presencial)	R$ 210,00	12h

ANEXO II

(Remoção)

MÉDICO
SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MUNICÍPIOS LIMÍTROFES	R$ 700,00
SANTO ANTÔNIO DO LESTE -DEMAIS MUNICÍPIOS	R$ 800,00
ENFERMEIRO
SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MUNICÍPIOS LIMÍTROFES	R$ 300,00
SANTO ANTÔNIO DO LESTE - DEMAIS MUNICÍPIOS	R$ 350,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MUNICÍPIOS LIMÍTROFES	R$ 150,00
SANTO ANTÔNIO DO LESTE - DEMAIS MUNICÍPIOS	R$ 180,00
MOTORISTA
SANTO ANTÔNIO DO LESTE / MUNICÍPIOS LIMÍTROFES	R$ 180,00
SANTO ANTÔNIO DO LESTE / DEMAIS MUNICÍPIOS	R$ 210,00