LEI N° 896/2022

DE: 01 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas de propriedade do Município.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à titulo de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições anti-econômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.

§ 3º - Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão, serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.

Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 01 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

Lote 01 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 200,00

- Diversos itens de bens móveis diversos, cadeiras escolares, armários/arquivos de aço, cadeiras

odontológica, cadeira de roda, mesa cirúrgica, wc químico, etc.

Lote 02 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 3.000,00

- Itens de peças mecânicas diversas, eixos, campanas, molas, ferragens em geral, etc

- 01 tanque usado para armazenar lama asfáltica.

- 01 motor com cxa câmbio e 01 motor MB, ambos incompletos.

Lote 03 – SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 5.000,00

- 01 Carcaça de ônibus, identificado pela placa JYS-5384, motor incompleto, péssimo estado.

- 01 Carcaça de ônibus, identificado pela placa JYC-0363, péssimo estado.

- 01 Carcaça de ônibus, identificado pela placa TBO-4742, péssimo estado.

- 01 Chassis de caminhão, ou ônibus, sem identificação.

Lote 04 – SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Carcaça de ônibus sem identificação, sem eixo traseiro/motor/caixa câmbio, péssimo estado.

- 01 Carcaça de ônibus MB, identificado pela placa KCC-4516, sem eixo traseiro/motor/caixa câmbio, péssimo estado.

- 01 Carcaça de caminhão Ford F-14.000, cor azul, identificação OE-0920, com caçamba, péssimo estado.

Lote 05 – SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 2.500,00

- 01 Chevrolet Corsa sedan, 4 portas, cor branca, identificado pela placa JZH-3106, faltando peças/itens não relacionados.

- 01 Chevrolet Corsa sedan, 4 portas, cor branca, identificado pela placa JZH-3066, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 06 – SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 2.300,00

- 01 Volks Kombi, cor branca, identificado pela placa CKV-5151, faltando peças/itens não relacionados.

- 01 Volks Kombi, cor branca, identificado pela placa BQE-5856, motor faltando peças/outros itens não relacionados.

Lote 07 – SUCATA SEM DOCUMENTO - chassis recortado - Avaliação R$ 1.800,00

- 01 Volks Gol, cor branco, identificado pela placa JZK-9576, vidro quebrado, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 08 – SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 3.200,00

- 01 Chevrolet (C-10 ou C-20), sem identificação, sem eixo traseiro, motor parcial, faltando peças/itens não relacionados.

- 01 Ford Pampa, vermelho, identificado pela placa JYH-4468, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 09 – SUCATA SEM DOCUMENTO - chassis recortado - Avaliação R$ 5.000,00

- 01 Micro-ônibus Agrale Junior 1.800D, cor branco, identificado pela placa JZC-4320,

ano 1991, motor faltando peças e outros itens não relacionados.

Lote 10 – SUCATA SEM DOCUMENTO - chassis recortado - Avaliação R$ 7.000,00

- 01 Micro-ônibus Iveco, cor branco, identificado pela placa JZG-9002, motor MWM adaptado

desmontado e parcial, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 11 – SUCATA SEM DOCUMENTO - chassis recortado - Avaliação R$ 9.000,00

- 01 Ônibus MB, cor branco, identificado pela placa BXA-6784, falta rodas/pneus,

motor e caixa de câmbio faltando peças/itens não relacionados.

Lote 12 – SUCATA SEM DOCUMENTO - chassis recortado - Avaliação R$ 9.000,00

- 01 Ônibus MB, cor branco, identificado pela placa BSG-8699, falta rodas/pneus,

motor e caixa de câmbio faltando peças/itens não relacionados.

Lote 13 – DIVERSOS SEM DOCUMENTO - chassis recortado - Avaliação R$ 7.000,00

- 01 Capota em fibra (tipo maritima), cor branca, para camionete S-10 CD.

– 01 Caçamba Fachinni para caminhão, 10 m³, ident. 6396, branca enferrujada.

Lote 14 – 01 Motocicleta Honda, cor branca, placa JZL-7331, parou funcionando. Avaliação R$ 1.700,00

Lote 15 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Way Econ., 4 portas, cor branco, ano 2013, placa OBP-9602,

chassis 9BD15844AD6866847, flex, parou funcionando. Avaliação R$ 9.300,00

Lote 16 – 01 Caminhão Ford F-14.000, diesel, cor azul, placa OE-0930,

chassis 9BFXT77M1NDB67466, motor faltando itens, com caçamba 5 m³. Avaliação R$ 14.000,00

Lote 17 – 01 Chevrolet S-10, cabina simples, ambulância, gasolina, cor branca, placa JZH-7402,

com capota de fibra desmontada, parada. Avaliação R$ 8.000,00

Lote 18 – 01 Camionete Chevrolet S-10 LT DD4, CD, diesel, cor branca, ano 2013, placa NPM-1875,

motor incompleto, parada. Avaliação R$ 47.000,00

Lote 19 – 01 Camionete Chevrolet S-10 LT DD4, CD, diesel, cor branca, ano 2013, placa OBK4B72,

chassis 9BG148FH0DC489567, automática, trabalhando. Avaliação R$ 49.000,00

Lote 20- – 01 Pá carregadeira Caterpillar 930, amarela, identificação 71H02513,

sem motor/rodas/pneus traseiros, faltando peças/itens não relacionados, articulada. Avaliação R$ 11.000,00

Lote 21 – 01 Pá carregadeira Caterpillar 924 G, amarela, identificação 1322501,

ano provável 2001, necessitando inúmeros reparos, parada. Avaliação R$ 130.000,00

Lote 22 – 01 Trator de esteira Caterpillar D6D, amarelo, identificação 2Y7053,

Série 36000425, necessitando inúmeros reparos, parado. Avaliação R$ 140.000,00

Lote 23 – 01 Microonibus RENAULT, diesel, cor branca, ano 2015/2016, placa NPL4643, chassi 93YVE347CGJ956872, fazer motor. Avaliação R$ 27.000,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 22 LOTES PARA LEILÃO ......................................................................... R$ 495.000,00

(importa a presente avaliação de 23 lotes para leilão em quatrocentos e noventa e cinco mil reais)