Data: 01/04/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 582.573,59 (quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.002.0.0 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA

02.002.0.0.04.122.0002.2206 - MANUTENÇÃO COM OS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÕES

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.264,43

(um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos)

02.003.0.0 - APOIO AOS CONSELHOS, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

02.003.0.0.04.122.0002.2207 - MANUTENÇÃO E APOIO AOS CONSELHOS, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 835,57

(oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos)

05 - PROCURADORIA GERAL

05.001.0.0 - PROCURADORIA JURÍDICA

05.001.0.0.04.122.0002.2009 - MANUTENÇÃO COM A PROCURADORIA JURÍDICA

3.1.90.04.00.00 - 1500000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 4.300,00

(quatro mil e trezentos reais)

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.1011 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 1500000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

(dois mil reais)

06.002.0.0 - COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

06.002.0.0.04.122.0002.2012 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA PROJETOS E CONVÊNIOS

3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

(três mil reais)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.002.0.0 - COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

07.002.0.0.04.123.0005.1016 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

4.4.90.52.00.00 - 1500000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.200,00

(um mil e duzentos reais)

07.002.0.0.04.123.0005.2024 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.080.0.1 - Diretoria de Oficina

08.080.0.1.10.301.0019.2116 - MANUTENÇÃO COM COVID - EXECUÇÃO DE ACÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA - COVID-19

3.3.90.36.00.00 - 2500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.046,54

(quatro mil, quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.243.0003.2052 - MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR

3.3.90.14.00.00 - 1500000000 - Diárias - Civil R$ 2.000,00

(dois mil reais)

09.001.0.0.08.244.0003.2058 - MANUTENÇÃO COM CRAS

3.1.90.04.00.00 - 1500000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.010,00

(três mil e dez reais)

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00

(nove mil reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.001.0.0.12.122.0012.2063 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 90.000,00

(noventa mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00

(quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600,00

(seiscentos reais)

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 83.645,70

(oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 1599000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 162,75

(cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos)

10.002.0.0.12.365.0012.2065 - MANUTENÇÃO COM TRANSP. ESCOLAR ENS INFANTIL- PRÉ ESCOLAR

3.3.90.36.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 13.512,54

(treze mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos)

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 52.100,00

(cinquenta e dois mil e cem reais)

3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 28.000,00

(vinte e oito mil reais)

10.004.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

10.004.0.0.12.365.0012.2074 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- CRECHE 25%

3.3.90.36.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.372,59

(dez mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos)

10.008.0.0 - FUNDEB

10.008.0.0.12.361.0012.2076 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.90.16.00.00 - 1540107000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

10.008.0.0.12.365.0012.2176 - MANUTENÇÃO DE CRECHES COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.90.04.00.00 - 1540107000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 11.500,00

(onze mil e quinhentos reais)

10.008.0.0.12.365.0012.2276 - MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.90.13.00.00 - 1540107000 - Obrigações Patronais R$ 30.123,38

(trinta mil, cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1540107000 - Obrigações Patronais R$ 145.191,03

(cento e quarenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e três centavos)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.451.0015.2115 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO PARA NOVA FRONTEIRA

3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

(seis mil reais)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12.003.0.0 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

12.003.0.0.18.541.0017.2104 - MANUTENÇÃO COM MEIO AMBIENTE

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 800,80

(oitocentos reais e oitenta centavos)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

3.1.90.16.00.00 - 1500000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 791,00

(setecentos e noventa e um reais)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.467,26

(um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos)

3.3.90.14.00.00 - 1500000000 - Diárias - Civil R$ 2.150,00

(dois mil e cento e cinquenta reais)

T O T A L R$ 582.573,59

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.0.0 - Gabinete do Prefeito

02.001.0.0.04.122.0002.1005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE

4.4.90.52.00.00 - 1500000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.100,00

(dois mil e cem reais)

05 - PROCURADORIA GERAL

05.001.0.0 - PROCURADORIA JURÍDICA

05.001.0.0.04.122.0002.2009 - MANUTENÇÃO COM A PROCURADORIA JURÍDICA

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.300,00

(quatro mil e trezentos reais)

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.1009 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 1500000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS

07.001.0.0.04.123.0005.2023 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 31.200,00

(trinta e um mil e duzentos reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 2500100200 - Material de Consumo R$ 4.046,54

(quatro mil, quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.122.0003.2045 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA

3.3.90.36.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 14.010,00

(quatorze mil e dez reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.001.0.0.12.122.0012.1038 - EQUIPAMENTOS PERMNENTES PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 1500100100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 74.528,00

(setenta e quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais)

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00.00 - 1599000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 162,75

(cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos)

10.004.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

10.004.0.0.12.365.0012.2074 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- CRECHE 25%

3.3.90.14.00.00 - 1500100100 - Diárias - Civil R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

3.3.90.33.00.00 - 1500100100 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.92.00.00 - 1500100100 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 600,00

(seiscentos reais)

10.005.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

10.005.0.0.12.365.0012.2075 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA 25%

3.1.90.04.00.00 - 1500100100 - Contratação por Tempo Determinado R$ 48.582,00

(quarenta e oito mil e quinhentos e oitenta e dois reais)

3.1.90.11.00.00 - 1500100100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 119.202,25

(cento e dezenove mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos)

3.3.90.14.00.00 - 1500100100 - Diárias - Civil R$ 1.600,00

(um mil e seiscentos reais)

3.3.90.33.00.00 - 1500100100 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.318,58

(sessenta mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos)

3.3.90.92.00.00 - 1500100100 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.93.00.00 - 1500100100 - Indenizações e Restituições R$ 600,00

(seiscentos reais)

10.008.0.0 - FUNDEB

10.008.0.0.12.365.0012.2276 - MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.90.11.00.00 - 1540107000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 201.814,41

(duzentos e um mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.451.0015.2115 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO PARA NOVA FRONTEIRA

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00

(seis mil reais)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12.003.0.0 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

12.003.0.0.18.541.0017.2104 - MANUTENÇÃO COM MEIO AMBIENTE

3.3.90.33.00.00 - 1500000000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.92.00.00 - 1500000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,80

(duzentos reais e oitenta centavos)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.408,26

(quatro mil, quatrocentos e oito reais e vinte e seis centavos)

T O T A L R$ 582.573,59

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de abril de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento