Data: 12/04/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.202.833,85 (um milhão, duzentos e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.451.0015.1067 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS ECOLÓGICAS

4.4.90.51.00.00 - 1701000000 - Obras e Instalações R$ 1.202.833,85

(um milhão, duzentos e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos)

T O T A L R$ 1.202.833,85

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 17010000000, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
2422540103	Conv. 0137/2022/SINFRA - Passeio em Concreto com Grama	R$ 1.202.833,85	17010000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 1.202.833,85 (um milhão, duzentos e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos)

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 12 de abril de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento