LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2022
3 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS – PSF
Fonte de Recursos: 1.1.500 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jur. ......R$ 970.000,00
TOTAL .....................................................................................................................R$ 970.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, §1º da Lei n. 4.320/64.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL